Art. 68, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 68 - Nos edifícios de apartamentos com mais de 20 (vinte) unidades residenciais é obrigatório a instalação do incinerador de lixo.
Parágrafo Único - Nos edifícios que possuam incineradores de lixo, as cinzas e escórias deverão ser recolhidas e coletores metálicos, providos de tampa, de propriedade dos interessados para posterior coleta pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura.
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