Art. 67, § 2 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 67 - Os prédios de apartamentos, escritórios e habitações coletivas deverão ter as instalações incineradoras e os tubos de queda de lixo em perfeito estado de conservação e funcionamento, segundo as prescrições do Código de Obras.
Parágrafo 2º - Os tubos de queda não deverão comunicar-se diretamente com as partes de uso comum, e devem ser instaladas em câmaras apropriadas, a fim de evitar exalações inconvenientes.
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