Art. 66, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 66 - O lixo das habitações será acondicionado em vasilhame adequado, sem buracos ou frestas e sempre que possível guarnecidas de tampas, ou em sacos de plásticos ou papel resistente e sempre com a boca amarrada, a critério da autoridade competente.
Parágrafo 1º - O lixo domiciliar será recolhido pelo Serviço de Limpeza Pública, nos dias, horários e itinerários pré-fixados.
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