Art. 63 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 63 - Nos prédios situados em vias que não ponham de rede de esgotos poderão ser instaladas fossas.
Parágrafo Único - Na instalação de fossas devem ser satisfeitos os seguintes requisitos:
a. O lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que escorrem na superfície;
b. Somente poderão ser abertas a uma distância das habitações não inferior 10 (dez) metros;
c. Não deve existir perigo de contaminação da água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação da água da superfície, isto é, de rios, riachos, lagoas, valas, canaletas, córregos;
d. A área que circunda a fossa, cerca de 2 (dois) metros quadrados deve ser livre de lixo, vegetação de grande porte, restos e resíduos de qualquer natureza;
e. Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis á vista;
f. A fossa deve oferecer segurança a resguardo, bem como facilidade de uso;
g. Devem estar protegidos de proliferação de insetos.
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