Art. 59, § 2 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 59 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Parágrafo 2º - Após ter sido advertido pela Prefeitura, o infrator deverá tomar providências cabíveis para evitar continuidade da contaminação causada.
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