Art. 59 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 59 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Parágrafo 1º - Denunciada a infração desta disposição, o infrator deverá ser advertido pela Prefeitura Municipal, ocasião em que deverá ser verificada a responsabilidade do mesmo.
Parágrafo 2º - Após ter sido advertido pela Prefeitura, o infrator deverá tomar providências cabíveis para evitar continuidade da contaminação causada.
Parágrafo 3º - Caso reincida sobre a mesma, deverá ser multado e denunciado às autoridades policiais, para os devidos fins penais.
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