Art. 57 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 57 - É proibido, nas indústrias que dispõe de sistemas particulares de abastecimento, por meio de poços ou captação de águas subterrâneas; a interligação desse sistema com o de abastecimento público.
Parágrafo Único - Os prédios situados em vias públicas providas de rede de água poderão, em casos especiais e a critério da Prefeitura, ser abastecidos por sistemas particulares de poços de captação de águas subterrâneas, além de serem ligadas à rede pública.
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