Art. 52, inc. III da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 52 - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido:
III - Salvo em casos liberados pela Prefeitura;
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