Art. 51, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 51 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidades, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - Os órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada da Administração Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências foram de alçadas das mesmas.
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