Artigo 4 Lc nº 230 de 21 de Setembro de 1999 do Munícipio de Blumenau

Lc nº 230 de 21 de Setembro de 1999

FIXA NORMAS PARA O TRANSPORTE ESPECIAL PARA FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Os veículos a serem utilizados no transporte coletivo fretado, deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - características:
a) possuir no mínimo 02 (duas) portas;
b) possuir no mínimo 01 (uma) porta de emergência em lado oposto às portas de uso normal;
c) ser de fabricação não superior a 10 (dez) anos para os veículos com carroceria de característica urbana e 15 (quinze) anos para os veículos com carroceria de característica rodoviária;
d) possuir padrão de comunicação visual externo e interno de acordo com o estabelecido pelo SETERB;
II - equipamentos:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do veículo e no modelo aprovado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito;
b) tacógrafo diário;
c) todos os outros equipamentos definidos pela legislação de trânsito para a atividade a ser empreendida como também, aqueles porventura estabelecidos pelo SETERB.
III - estado e outras:
a) encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento e segurança;
b) encontrar-se em bom estado de higiene e limpeza;
c) satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação correlata vigente;
d) possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos;
e) possuir comunicação visual interna de acordo com o estabelecido pelo SETERB.

Página 252 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

Blumenau Prefeitura LEI Nº 9.196/2022 Publicação Nº 3918452 LEI Nº 9.196, DE 18 DE MAIO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIADORES DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO…

Página 85 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2017

Blumenau Prefeitura LEI Nº 8.417/2017 LEI Nº 8.417, DE 09 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE CÃES E GATOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Página 74 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Março de 2017

PORTARIA Nº 6014/2017 - SAMAE PORTARIA Nº 6014/17 DECLARA A INSERVIBILIDADE DE BENS ALEXANDRO EDUARDO FERNANDES, Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau, no uso…

Lei Complementar nº 292 de 09 de outubro de 2000

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230 , DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.

Lei Complementar nº 292 de 09 de outubro de 2000

Art. 1º Ao artigo 4º da Lei Complementar 230 , de 21 de setembro de 1999, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação:…

Termo ou Assunto relacionado