Art. 43, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 43 - Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da ciência da decisão da primeira instância, pelo autuado ou reclamante, ou pelo autuante ou reclamado.
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