Art. 11, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 11 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizados nos seus valores monetários, pela variação monetária da U.F.P.C.- Unidade Fiscal Padrão de Caratinga, instituída pela Lei nº 2158 /93. (Alterado pela Lei nº 2.217 /1.994)
Parágrafo Único - Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere este artigo, serão aplicados os valores da UFPC, tomando-se por base a UFPC em vigor no dia do vencimento do débito e a do dia do efetivo recolhimento.

Lei nº 2217 de 24 de novembro de 1994

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.449 , DE 08/05/85 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.