Artigo 8 Lc nº 143 de 20 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Blumenau

Lc nº 143 de 20 de Dezembro de 1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º - Ficam isentas do ISS (Imposto Sobre Serviços) as edificações residenciais uni-familiares, cuja área construída não exceda os 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), qualquer que seja a modalidade de execução.

Lei Complementar nº 155 de 15 de dezembro de 1997

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 632 de 30 de Março de 2007

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Lei Complementar nº 632 de 30 de Março de 2007

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Termo ou Assunto relacionado