Art. 2 do Decreto 9029/17

Decreto nº 9.029 de 10 de Abril de 2017

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Art. 2º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX editará novo regimento interno, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. (Vigência)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, de 10 de abril de 2017; e VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745, de 2019..., o art. 2º e o art. 3º do Decreto 8.807, de 12 de julho de 2016; …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

; VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto 9.029, de 10 de abril de 2017; e VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput... e de outras que lhe forem cometidas em lei.” (NR) Art. 24. Ficam …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO N 56, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior. O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA…
Termo/Assunto relacionado