Artigo 68 Lc nº 141 de 19 de Dezembro de 1996 do Munícipio de Blumenau

Lc nº 141 de 19 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 68 - Nas edificações mistas, onde houver uso residencial, serão obedecidas as seguintes condições:
I - no compartimento de acesso ao nível de cada piso, os vestíbulos e as circulações horizontais e verticais relativas a cada uso serão obrigatoriamente independentes entre si, sendo permitido o uso de um único acesso e uma única circulação vertical, quando o número máximo de unidades residenciais for igual a dois, localizadas nos últimos pavimentos, devendo o acesso a estas unidades de alguma forma, se isolado;
II - os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente;
III - as vagas de estacionamento serão separadas, sendo que no caso de uso misto com garagens ou estacionamentos com finalidade comercial, os acessos às vagas serão independentes e diferenciados.
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVA A EDIFICAÇÕES

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

Objeto: Possível abuso sexual e violência doméstica sofrido pela criança A. L M, e irmãos cometidas por familiar (padrasto/pai). Aos interessados fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

Obras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a lagoa de captação localizada no loteamento NOVO HORIZONTE foi efetivamente concluída, tendo em vista a informação prestada pelo então…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

gos 127, caput, e 129, incisos III, da Constituição Federal, e dos arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ, considerando o que consta na Notícia de Fato nº 002.23.2016.0000042/2021-68, não havendo…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

de alunos; b) preste informações quanto ao cumprimento da presente solicitação; e 2) Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art.º 9º, caput, Resolução n.º 012/2018-CPJ) e remeta-se cópia da…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Junho de 2021

c) uma vez instaurado o inquérito policial para apurar o crime de tortura, a requisição de perícia dirigida ao Instituto Médico Legal do ITEP deverá: 1) conter o número do procedimento investigatório…

Página 286 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…

Página 287 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

relacionados às seguintes propriedades: Fazenda Santa Rita; Fazenda Magia I, Fazenda Boa Esperança e Fazenda Emburanas, de sorte que foi instaurado procedimento próprio para investigar a situação de…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…

Termo ou Assunto relacionado