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19 de setembro de 2018
Proteção ao Inquilino Editar Foto
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Proteção ao Inquilino Editar

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Explosão de fúria para cobrar aluguel obriga locador a indenizar inquilina

O filho da proprietária de um prédio alugado terá de indenizar uma das inquilinas por extrapolar no seu direito de cobrar parcelas atrasadas do aluguel. Antes mesmo de obter êxito em ação judicial

Apelacao Civel: AC 30310 SC 2003.003031-0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO FEITO. MÉRITO - DESCONTO PELA PONTUALIDADE - CLÁUSULA QUE MASCARA APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA JÁ PREVISTA NO CONTRATO - ILEGALIDADE. A cláus...

Resultados da busca Jusbrasil para "Proteção ao Inquilino"

TJ-RS - Apelação Cível AC 195150362 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/1995

Ementa: DESPEJO. LOCACAO COMERCIAL. NOTIFICACAO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. O FATO DE ENTRE ELA E A PROPOSITURA DA AÇÃO NAO TER CORRESPONDIDO AO PRAZO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR, NAO SIGNIFICA ABANDONO DO LOCADOR DO DESEJO DE RETOMAR O IMOVEL. ATE PORQUE ESTE PRAZO FOI ESTABELECIDO PREVENDO A PROTEÇÂO DO INQUILINO. O QUE NAO IMPEDE QUE AS PARTES VENHAM A ENTABULAR UM ACORDO PARA A ENTREGA DO IMOVEL EM OUTRA DATA, POIS DIPOE DESTE DIREITO. (Apelação Cível Nº 195150362, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 27/10/1995)

TJ-RS - Apelação Cível AC 189060494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/1989

Ementa: AÇÃO RENOVATORIA. LEI DE LUVAS. CARATER SOCIAL DE PROTEÇÂO AO INQUILINO QUE PRESIDE A EXEGESE DO DECRETO N. 24150/34. EXCESSO DE RIGOR FORMALISTICO NA ANALISE DOS REQUISITOS DO ART. 5, LETRAS D, E E F, DO DIPLOMA LEGAL EM TELA, A SER EVITADO, INCLUSIVE TENDO CONDUZIDO A CARENCIA DE AÇÃO TAMBEM POR FATOR QUE MANIFESTAMENTE PODE SER OBJETO DE ESCLARECIMENTO PROBATORIO PLENO EM INSTRUCAO (IDONEIDADE DO FIADOR). (Apelação Cível Nº 189060494, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sérgio Gischkow Pereira, Julgado em 13/09/1989)

TJ-RS - Recurso Cível 71003171113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR EM CUJO IMÓVEL RESIDE TERCEIRA PESSOA, INQUILINA. ANÁLISE DE CONSUMO ACOSTADA REFERENTE À INSTALAÇÃO DIVERSA, DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Os documentos acostados dão conta de que houve constatação de irregularidade em instalação...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020184198 ES 024020184198 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: os alugueres, com manifestoanimus dominiouanimus rem sibi habendi (ânimo de ter a coisa como sua). 4 - Com efeito, a norma cogente que estabelece a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação deve necessariamente ser interpretada de acordo com a sua função social, que é - ressalta-se - indubitavelmente de proteção do inquilino ou locatário. Isso porque, com a renovação compulsória da locação por prazo indeterminado, o locador, para fins de rescisão da avença, somente poderá se valer da denúncia cheia - logicamente na hipótese em que o locatário estiver cumprindo devidamente todas as suas obrigações contratuais. E, no caso do locatário, pelo contrário, basta tão-somente a notificação do locador no prazo de trinta dias (denúncia vazia). Assim sendo, de forma alguma a renovação compulsória garante ao locador a imprescritibilidade da locação, de modo que nunca poder-se-ia inverter a posse do locatário. 5 - O abandono do imóvel pelo apelado, notadamente diante da ausência de cobrança dos alugueres por um longo período, deixa de qualificar o não pagamento destes como simples mora e torna possível sua qualificação como ato que exterioriza oanimus domini. 6 - A partir do momento em que o apelado renunciou ao contrato de locação, não dando continuidade à relação locatícia, abandonando o imóvel e deixando de cobrar os alugueres, a apelante passou a ter a coisa como sua, com ânimo de dona, ininterruptamente e sem oposição, transmudou-se a posse paraad usucapionem, apta, portanto, a deflagrar a aquisição da propriedade pela usucapião, desde que observados os requisitos objetivos do tempo e tamanho da área usucapida. 7 - Com efeito, a notificação extrajudicial que objetivava a regularização da ocupação do imóvel, realizada antes que se completasse o lapso para a prescrição aquisitiva, não têm o condão de descaracterizar a posse mansa e pacífica exercida pela apelante. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que a oposição, no sentido que lhe emprestou...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020184198 ES 24020184198 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: os alugueres, com manifesto animus domini ou animus rem sibi habendi (ânimo de ter a coisa como sua). 4 - Com efeito, a norma cogente que estabelece a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação deve necessariamente ser interpretada de acordo com a sua função social, que é - ressalta-se - indubitavelmente de proteção do inquilino ou locatário. Isso porque, com a renovação compulsória da locação por prazo indeterminado, o locador, para fins de rescisão da avença, somente poderá se valer da denúncia cheia - logicamente na hipótese em que o locatário estiver cumprindo devidamente todas as suas obrigações contratuais. E, no caso do locatário, pelo contrário, basta tão-somente a notificação do locador no prazo de trinta dias (denúncia vazia). Assim sendo, de forma alguma a renovação compulsória garante ao locador a imprescritibilidade da locação, de modo que nunca poder-se-ia inverter a posse do locatário. 5 - O abandono do imóvel pelo apelado, notadamente diante da ausência de cobrança dos alugueres por um longo período, deixa de qualificar o não pagamento destes como simples mora e torna possível sua qualificação como ato que exterioriza o animus domini. 6 - A partir do momento em que o apelado renunciou ao contrato de locação, não dando continuidade à relação locatícia, abandonando o imóvel e deixando de cobrar os alugueres, a apelante passou a ter a coisa como sua, com ânimo de dona, ininterruptamente e sem oposição, transmudou-se a posse para ad usucapionem, apta, portanto, a deflagrar a aquisição da propriedade pela usucapião, desde que observados os requisitos objetivos do tempo e tamanho da área usucapida. 7 - Com efeito, a notificação extrajudicial que objetivava a regularização da ocupação do imóvel, realizada antes que se completasse o lapso para a prescrição aquisitiva, não têm o condão de descaracterizar a posse mansa e pacífica exercida pela apelante. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que a oposição, no sentido que lhe...

Análise comparativista dos contratos built to suit

nomeadamente os conectados com a conciliação dos princípios de proteção ao inquilino, evidenciar-se-ão... ou conveniências gerais, bem assim a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos,

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/04/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 22123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/1980

Ementa: 'LEGITIMATIO AD PROCESSUM'. SOCIEDADE DE FATO, MAS COM PRESIDENTE QUE NESSA QUALIDADE SE APRESENTA A QUEM COM ELA MANTEM RELACOES JURIDICAS, E VALIDAMENTE NOTIFICADA E CITADA NA PESSOA DESSE PRESIDENTE. INEXIGIVEL E A COMUNICACAO A CADA UM DOS MEMBROS, PRINCIPALMENTE QUANDO A COMPOSICAO SOCIAL E VARIAVEL E NUMEROSA. MANDADO CITATORIO. MESMO OMISSO QUANTO AO PRAZO DE RESPOSTA, NENHUMA NULIDADE ACARRETA QUANDO O DEMANDADO NAO SOFRE PREJUIZO E EXERCITA AMPLAMENTE SUA DEFESA. LOCACAO E DOMINIO. DISPENSAVEL E A PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM LOCADO: PODE-SE SER LOCADOR SEM SER DONO. NATUREZA DA LOCACAO. NAO E RESIDENCIAL A LOCACAO FEITA A INSTITUICAO SEM PERSONALIDADE JURIDICA, DO TIPO 'CASA DO ESTUDANTE', EMBORA DESTINE O PREDIO A ALBERGAR PESSOAS FISICAS. UMA SOCIEDADE NAO 'RESIDE', NEM GOZA DOS BENEFÍCIOS LEGAIS INSTITUIDOS PARA PROTEÇÂO DO INQUILINO E SUA FAMÍLIA, NA LOCACAO RESIDENCIAL. O CARATER NAO RESIDENCIAL DA LOCACAO MAIS SE ACENTUA EM FACE DA VARIABILIDADE DO GRUPO DE PESSOAS QUE SE ALOJAM NO IMOVEL E DA DESCONTINUIDADE DA OCUPACAO E DO PAGAMENTO DE ALUGUEL, SUSPENSOS ESTES E AQUELA DURANTE OS PERIODOS DE FERIAS ESCOLARES. CARENCIA DE AÇÃO E MERITO. NA AÇÃO DE RETOMADA MEDIANTE DENUNCIA VAZIA, A CHAMADA PRELIMINAR DE CARENCIA E INDISTINGUIVEL DO MERITO. ASSIM, NAO HA SUPRESSAO DE GRAU DE JURISDICAO QUANDO O JUÍZO RECURSAL, REFORMANDO A SENTENCA DE CARENCIA, PROCLAMA DESDE LOGO A PROCEDENCIA DA DEMANDA. SENTENCA REFORMADA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 22123, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 30/04/1980)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1733687 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/1987

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PROTEÇÃO AO INQUILINO. DEFESA IRRELEVANTE. EM SE TRATANDO DE DENÚNCIA VAZIA, NÃO CABE, EM DEFESA, DISCUTIR ASPECTOS DE INJUSTIÇA DECORRENTES DA LEI, SOB O ENFOQUE DA PROTEÇÃO DEVIDA AO INQUILINO, EIS QUE ESSA DIRETIVA SOMENTE APROVEITA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS DESTINADOS A RESIDÊNCIA. A DENÚNCIA VAZIA, PERMITIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS, MOTIVA-SE NA SIMPLES CONVENIÊNCIA DO LOCADOR.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202077 MS 2010/0134382-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245 /91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. 3. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. 4. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art. 13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, pois, prevalecendo este posicionamento, o proprietário do imóvel estaria ao alvedrio do inquilino, já que segundo a conveniência deste, o locador se veria compelido a honrar o ajustado com pessoa diversa daquela constante do instrumento, que não rara as vezes, não possuirá as qualidades essenciais exigidas pelo dono do bem locado (capacidade financeira e idoneidade moral) para o cumprir o avençado. 5. Liberdade de contratar. As pessoas em geral possuem plena liberdade na escolha da parte com quem irão assumir obrigações e, em contrapartida, gozar de direitos, sendo vedado qualquer disposição que obrigue o sujeito a contratar contra a sua vontade. 6. Aluguéis. Fonte de renda única ou complementar para inúmeros cidadãos. Necessidade de proteção especial pelo ordenamento jurídico. 7. Art. 13 da Lei n. 8.245 /914 aplicável às locações comerciais. 8. Recurso especial provido.

DJRN 13/02/2012 - Pág. 697 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

proteção ao inquilino, a médio e longo prazo, provoca efeito contrário. Isto é, tão acossado se vê... de desocupação, considerando-se a ilicitude da permanência do inquilino no imóvel, Percebe-se, assim, que a lei busca o meio termo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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