Art. 9 da Lei 13432/17

Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:
I - os procedimentos técnicos adotados;
II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;
III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

“A confidência e o detetive profissional”

o art. 11 , inciso I , da Lei n.º 13.432 /17, o sigilo da fonte é estampado como prerrogativa de ordem profissional no art... executados, e que o faça segundo o formato dado pelo art. 9º da Lei n.º

Termo ou Assunto relacionado