Artigo 5 da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000166-22.2020.7.00.0000

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O Detetive e as Investigações Criminais do MP

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