Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…
AÇAO RESCISÓRIA Nº 7283 - DF (2022/0157235-1) DECISAO Trata-se de ação rescisória ajuizada por GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS SAMPAIO, com lastro no art. 966, IV, V, VII e VIII, do CPC, com pedido de …
servidores públicos federais. 3. Inexiste direito adquirido do servidor público a regime jurídico de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso Especial…
RECLAMAÇAO 50.494 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO…
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em face de atos do Presidente do …
qual se refere a 33 (trinta e três) carreiras diversas do Poder Executivo Federal. Assim, existindo mais de uma interpretação possível, diante do critério elegido pelo Poder Legislativo, compete ao…
RECURSO ESPECIAL Nº 1216597 - SC (2010/0190540-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : LEDA MARIA VIEIRA RODRIGUES KRAUSE E OUTROS ADVOGADO : ELOUISE FLERIDE ITALIA BELLONI…
aclaratórios; iii) a matéria viciada seja essencial à alteração da solução da causa; e iv) estejam indicados, nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. No…
1º/8/2016). [...] 1. A regra prevista no art. 7º da Lei 6.903/1981, em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, garantia aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a…
A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA -G ERAL DA U NIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Execução no Mandado de Segurança N°…