ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…
Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981
Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 7283 DF 2022/0157235-1
AÇAO RESCISÓRIA Nº 7283 - DF (2022/0157235-1) DECISAO Trata-se de ação rescisória ajuizada por GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS SAMPAIO, com lastro no art. 966, IV, V, VII e VIII, do CPC, com pedido de …
Página 4345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2022
servidores públicos federais. 3. Inexiste direito adquirido do servidor público a regime jurídico de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 4. Recurso Especial…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50494 DF 0064594-02.2021.1.00.0000
RECLAMAÇAO 50.494 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50494 DF 0064594-02.2021.1.00.0000
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em face de atos do Presidente do …
Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022
qual se refere a 33 (trinta e três) carreiras diversas do Poder Executivo Federal. Assim, existindo mais de uma interpretação possível, diante do critério elegido pelo Poder Legislativo, compete ao…
Andamento do Processo n. 1216597 - Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1216597 - SC (2010/0190540-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : LEDA MARIA VIEIRA RODRIGUES KRAUSE E OUTROS ADVOGADO : ELOUISE FLERIDE ITALIA BELLONI…
Página 5756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
aclaratórios; iii) a matéria viciada seja essencial à alteração da solução da causa; e iv) estejam indicados, nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. No…
Página 5758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
1º/8/2016). [...] 1. A regra prevista no art. 7º da Lei 6.903/1981, em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, garantia aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a…
Recurso - TRF01 - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - de Associacao NAC dos Juizes Clas da Justica do Trabalho contra União Federal
A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA -G ERAL DA U NIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Execução no Mandado de Segurança N°…