Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0803213-27.2015.4.05.8100 PE 0803213-27.2015.4.05.8100

) por força do art. 7º Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na mesma época... Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na …

Andamento do Processo n. 1874911 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

%ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F..., data de publicação da Medida Provisória n.º2.180-35, que acresceu o art

Página 8025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

jubilados deu-se (ou deveria terse dado) por força do art. 7º Lei 6.903/81, que garantia o reajuste dos proventos... de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0803266-08.2015.4.05.8100 AC 0803266-08.2015.4.05.8100

-se dado) por força do art. 7º Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na mesma época... aposentadoria na vigência da Lei 6.903 /81, beneficiários que são do …

Andamento do Processo n. 1.230.482 - Recurso Extraordinário - 16/11/2020 do STF

, a extensão da vantagem (PAE) aos classistas jubilados deu-se (ou deveria ter-se dado) por força do art. 7º Lei 6.903/81.... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. …

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2020

da vantagem (PAE) aos classistas jubilados deu-se (ou deveria ter-se dado) por força do art. 7º Lei 6.903 /81... e aposentou-se nessa condição em 04.03.1994, com fundamento na Lei 6.903 /81, tendo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801659-23.2016.4.05.8100 AC 0801659-23.2016.4.05.8100

que vigorava a Lei 6.903 /81, onde no seu artigo 7º garantia a paridade de proventos com vencimentos de magistrados... Social (art. 15 da Lei 10.887 /2004). Tampouco prospera a alegação do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801659-23.2016.4.05.8100 AC 0801659-23.2016.4.05.8100

seu jubilamento datado de (03/08/1995), momento que vigorava a Lei 6.903 /81, onde no seu artigo 7º garantia a paridade... 6.903 /81, onde no seu artigo 7º garantia a paridade de proventos com …

Andamento do Processo n. 1.286.997 - Recurso Extraordinário - 24/09/2020 do STF

6.903/81, onde no seu artigo 7º garantia a paridade de proventos com vencimentos de magistrados classistas..., na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de …

Página 355 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

aposentado, tendo seu jubilamento datado de (03/08/1995), momento que vigorava a Lei 6.903/81, onde no seu artigo 7º... de especialização ainda quando da vigência da Lei 1.323/1978, em seu art

Termo ou Assunto relacionado