Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS RELATOR:…
Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981
Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0823830-48.2019.4.05.8300
PROCESSO Nº: 0823830-48.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: OTAVIO FERREIRA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684252 RS 2017/0177089-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1684252 - RS (2017/0177089-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …
Andamento do Processo n. 8.878/94 - Lei - 23/03/2021 do STJ
LEI Nº 8.878/94. A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações…
Página 5660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021
ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE. DIREITO RECONHECIDO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO INCIDE IMPOSTO. Os juízes…
Página 5663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021
g) arts. 2º e 3º do Decreto 20.910/1932 c/c o art. 104 do CDC, uma vez que "seria de se reconhecer a prescrição parcial relativa às parcelas relativas ao período anterior aos 05 (cinco) anos que…
Página 5664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021
2.8.1- O art. 7º da Lei nº 6.903/81prevê que serão reajustados os proventos de aposentadoria dos juízes (classistas) temporários sempre que forem alterados os vencimentos dos Juízes em atividade em…
Página 5668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021
272/273); (d) ilegitimidade ativa ad causam da parte ora recorrida, pois os efeitos da coisa julgada existente no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0800152-37.2020.4.05.8310
PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0803213-27.2015.4.05.8100 PE 0803213-27.2015.4.05.8100
) por força do art. 7º Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na mesma época... Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na …