Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1736473 CE 2020/0192299-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1736473 - CE (2020/0192299-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : JOSE COLOMBO BERNARDO E SA ADVOGADOS :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009774-85.2016.4.01.3700

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO CLASSISTA APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0823830-48.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0823830-48.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: OTAVIO FERREIRA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0800152-37.2020.4.05.8310

PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684252 RS 2017/0177089-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1684252 - RS (2017/0177089-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079500-96.2015.4.04.7100 RS 5079500-96.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079500-96.2015.4.04.7100/RS RELATOR:…

Andamento do Processo n. 8.878/94 - Lei - 23/03/2021 do STJ

LEI Nº 8.878/94. A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações…

Página 5660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE. DIREITO RECONHECIDO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO INCIDE IMPOSTO. Os juízes…

Página 5663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

g) arts. 2º e 3º do Decreto 20.910/1932 c/c o art. 104 do CDC, uma vez que "seria de se reconhecer a prescrição parcial relativa às parcelas relativas ao período anterior aos 05 (cinco) anos que…

Página 5664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

2.8.1- O art. 7º da Lei nº 6.903/81prevê que serão reajustados os proventos de aposentadoria dos juízes (classistas) temporários sempre que forem alterados os vencimentos dos Juízes em atividade em…

Termo ou Assunto relacionado