Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.

Página 5660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE. DIREITO RECONHECIDO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO INCIDE IMPOSTO. Os juízes…

Página 5663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

g) arts. 2º e 3º do Decreto 20.910/1932 c/c o art. 104 do CDC, uma vez que "seria de se reconhecer a prescrição parcial relativa às parcelas relativas ao período anterior aos 05 (cinco) anos que…

Página 5664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

2.8.1- O art. 7º da Lei nº 6.903/81prevê que serão reajustados os proventos de aposentadoria dos juízes (classistas) temporários sempre que forem alterados os vencimentos dos Juízes em atividade em…

Página 5668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

272/273); (d) ilegitimidade ativa ad causam da parte ora recorrida, pois os efeitos da coisa julgada existente no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes…

Página 8025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

jubilados deu-se (ou deveria terse dado) por força do art. 7º Lei 6.903/81, que garantia o reajuste dos proventos... de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos …

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2020

alteração legislativa acima transcrita, e em consonância com o tempus regit actum princípio do , conclui-se que o Autor adquiriu o direito de ser regido exclusivamente pelas regras estatuídas à época…

Página 4740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2020

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 5º da Lei n. 9.655/98 e 5º da Lei n. 9.528/97, aduzindo que "... a nova remuneração dos Magistrados é…

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2020

da vantagem (PAE) aos classistas jubilados deu-se (ou deveria ter-se dado) por força do art. 7º Lei 6.903 /81... e aposentou-se nessa condição em 04.03.1994, com fundamento na Lei 6.903 /81, tendo …

Página 355 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

aposentado, tendo seu jubilamento datado de (03/08/1995), momento que vigorava a Lei 6.903/81, onde no seu artigo 7º... de especialização ainda quando da vigência da Lei 1.323/1978, em seu art

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

inativos, nos termos do art. 7º da Lei Federal 6.903 /81, tinham os seus proventos vinculados aos juízes (classistas... 6.903 /81 até o advento da Lei 9.655 /98, são-lhes, portanto, conferido …

Termo ou Assunto relacionado