Artigo 7 da Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Lei nº 6.903 de 30 de Abril de 1981

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Art. 7o Os recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos na Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684252 RS 2017/0177089-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1684252 - RS (2017/0177089-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0800152-37.2020.4.05.8310

PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0803213-27.2015.4.05.8100 PE 0803213-27.2015.4.05.8100

) por força do art. 7º Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na mesma época... Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0803266-08.2015.4.05.8100 AC 0803266-08.2015.4.05.8100

-se dado) por força do art. 7º Lei 6.903 /81, que garantia o reajuste dos proventos dos classistas inativos na mesma época... aposentadoria na vigência da Lei 6.903 /81, beneficiários que são do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801659-23.2016.4.05.8100 AC 0801659-23.2016.4.05.8100

seu jubilamento datado de (03/08/1995), momento que vigorava a Lei 6.903 /81, onde no seu artigo 7º garantia a paridade... 6.903 /81, onde no seu artigo 7º garantia a paridade de proventos com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003761-87.2015.4.04.7207 RS 5003761-87.2015.4.04.7207

na vigência da Lei 6.903/1981, beneficiários do regime de paridade previsto no art. 7º da Constituição, fazem jus... que se aposentaram ou preencheram os requisitos para a aposentadoria na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5075795-27.2014.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5075795-27.2014.4.04.7100

período de 1992 a 1998. Isso porque os juízes classistas inativos, nos termos do art. 7º da Lei Federal 6.903/81... direito apenas no período de 1992 a 1998. Isso porque os juízes classistas …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0093210-21.2020.1.00.0000 PB 0093210-21.2020.1.00.0000

; e por consequência o art. 6º e § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil ; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 6.903 , de 30/04/81; art. art... de 1979 ( LOMAN ); Lei 6.903 , de 30 de abril de 1981

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009774-85.2016.4.01.3700

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO CLASSISTA APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014763-92.2005.4.05.8200 PB 2013/0058259-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1816296 - PB (2013/0058259-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIAÇAO DOS JUIZES CLAS DA JUST DO TRABALHO 13 REG ADVOGADOS : JOSE …

Termo ou Assunto relacionado