Art. 2 do Decreto 28248/07, Rio de janeiro

Decreto nº 28.248 de 30 de Julho de 2007

REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 14-A DA LEI 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO XXII DO ART. 14 DA MESMA LEI, AMBAS AS NORMAS ACRESCENTADAS PELA LEI Nº 4.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, após a análise das informações transmitidas e dos documentos recebidos, CONSIDERANDO que o prestador de serviços se encontra em situação regular com relação ao disposto no art. 14-A da Lei 691, de 1984, efetuará sua inscrição em cadastro específico e disponibilizará, via Internet, essa informação.
§ 1º O prestador de serviços será inscrito automaticamente no cadastro após decorrido o prazo de trinta dias contados da data do recebimento dos documentos referidos no § 4º do art. 1º sem que a Secretaria Municipal de Fazenda tenha proferido decisão acerca da matéria, sendo que os documentos permanecerão sujeitos à análise para posterior decisão.
§ 2º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer que seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação na imprensa oficial.
§ 3º Da decisão do recurso referido no § 2º não caberá pedido de reconsideração nem novo recurso.
§ 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, promover, de oficio, o cancelamento da inscrição do prestador de serviços, caso verifique qualquer irregularidade nas informações transmitidas ou nos documentos recebidos.

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Agosto de 2018

O Processo encontra-se à disposição do contribuinte ou de seu representante legal, devidamente habilitado, na Av das Américas, 4666, 3º piso, Barrashopping, Barra da Tijuca, de 10:00 às 20:00 h e...

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 22 de Agosto de 2018

Os proprietários foram cientificados da abertura deste procedimento, conforme despacho de folha 75, quando foram notificados a apresentar documentação necessária à devida regularização. Este...

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Agosto de 2018

artigo 35 da Lei nº1921, NOTIFICADA a apresentar Autorização (planta aprovada e guia da TAP quitada) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para exibição de publicidade por meio de painéis e/ou...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 14 de Agosto de 2018

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS EDITAL (*) O Gerente da Gerência de Cadastro do ISS – F/SUBTF/CIS-6 faz ciente às...

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Agosto de 2018

do Livro I do Decreto 29.881/2008 c/c §4º do artigo 35 da Lei nº1921, NOTIFICADA a apresentar Autorização (planta aprovada e guia da TAP quitada) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para exibição...

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 13 de Agosto de 2018

cela de ofício os seguintes requerimentos para o Cadastro de Empresas O requerente poderá verificar os motivos do indeferimento e/ou cancela2095_2018 30.822.196/0001-60 18006667 mento de ofício na...

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 10 de Agosto de 2018

AMBOLÊ COMÉRCIO DE MÓVEIS E 845879 02/08/2018 01/09/2018 DECORAÇÕES LTDA TRÊS SÃO CONRADO COM. DE ROUPAS 845875 02/08/2018 01/09/2018 CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA 845871 AUTO POSTO RUI BARBOSA LTDA...

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 8 de Agosto de 2018

COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO F/CLF/GPIF – SUBGERÊNCIA DE PUBLICIDADE EDITAL DE CONVOCAÇÃO A titular da Subgerência de Publicidade, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os abaixo...

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Agosto de 2018

13/10/2018 14/10/2018 14/10/2018 20/10/2018 20/10/2018 21/10/2018 21/10/2018 Dias Sábado T2 Domingo T1 Domingo T2 Sábado T1 Sábado T2 Domingo T1 Domingo T2 GRLF 3ª GRLF 4ª GRLF 4ª GRLF 6ª GRLF 7ª...

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 2 de Agosto de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Gerente da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, na conformidade do que dispõe a legislação em vigor, notifica o(s) abaixo assinado(s) para ciência do(s)...