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09 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 18 do Decreto nº 9.031 de 12 de Abril de 2017

Art. 18, inc. II do Decreto 9031/17

Decreto nº 9.031 de 12 de Abril de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Art. 18. Aos Escritórios de Representação, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, compete:

II - atuar como bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, conforme incisos II e V do caput do art. 6º; e

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