Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 9.031 de 12 de Abril de 2017

Art. 14, inc. I, "d" do Decreto 9031/17

Decreto nº 9.031 de 12 de Abril de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Art. 14. À Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado:

d) nos assuntos referentes às solicitações para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas pertinentes; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×