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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Evinis Talon

Evinis Talon -

A mulher no cárcere

hospitalizada, nos termos do art. 3º do Decreto 8.858/2016. Em sentido semelhante, o art. 292, parágrafo único, do Código...A mulher no cárcere Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal... penitenciários do sexo masculino tenham acesso à área destinada às presa...

Evinis Talon

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O uso de algemas

, enquanto se encontrar hospitalizada. Por sua vez, o art. 292, parágrafo único, do Código de Processo Penal, institui: “É vedado... fato de que o mencionado decreto – assim como a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal – não especificou...O uso de algemas Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui )...

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A alteração no processo penal em 2017

A alteração no processo penal em 2017 Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online... se desfaz quando sabemos que há um projeto de lei de Novo Código de Processo Penal. Assim, a mudança será muito..., constatamos várias alterações no Código de Processo Penal ao longo do ano. Durante o ano...

As Alterações na Seara Criminal em 2017

produções legislativas. Ao que tange o Código Penal, foram três as ações legislativas. A redação do art. 163, parágrafo único... caput deste artigo”. A terceira e mais significativa das mudanças foi a inclusão do art. 232-A do Código Penal... das correspondentes às infrações conexas. Na legislação penal especial foram...

Andamento do Processo n. 0008278-29.2013.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJPI

, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Comunique-se a vítima ELIZANDRO DA SILVA NASCIMENTO, nos termos... do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4.2. Dou esta por publicada com a entrega dos autos na Secretaria da Vara... pessoalmente desta Sentença absolutória, publique-se EDITAL, com pra...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/12/2017

, com prazo de 60 dias, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Teresina, 04 de dezembro... material) e o faço com fulcro nos termos do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1... de 60 dias, nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 0004562-62.2011.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2017 do TJPI

, § 1º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Teresina, 17 de outubro de 2017. Juiz WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA...", nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4.2. Atente-se a Secretaria desta Vara, para a expedição...Andamento do Processo n. 0004562-62.2011.8.18.0140 - Ação Penal - Procediment...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA(OAB/PIAUÍ Nº 5142) (...) Isto posto, na forma dos artigos 55, § 1º c/c art.59, ambos do Novo Código de Processo Civil, verificando a existência de conexão do

Lei nº 13.434/2017 e as alterações no CPP: A mulher grávida como objeto de proteção e dignidade
Lei nº 13.434/2017 e as alterações no CPP: A mulher grávida como objeto de proteção e dignidade

e da liberdade provisória. Diz o art. 1º da Lei 13.434 /17: Art. 1º O art. 292 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro... de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigora...

Regras de Bangkok e encarceramento feminino
Regras de Bangkok e encarceramento feminino

do Dia das Mães, e dá outras providências; e c) inserção do parágrafo único no art. 292 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal ; b) o indulto especial e comuta...

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