Art. 292, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)
Alysson Portela, Advogado
há 2 meses

Algema, será que é mesmo necessário ou só serve para baixa renda para exibir o troféu na impressa

da responsabilidade civil do Estado. O código processo penal no seu artigo Art. 292 . Diz que; Se houver, ainda que por parte..., mas em 2017 o parágrafo único do artigo 292 do código de processo pe…
Larissa Scherer, Estudante de Direito
há 5 meses

Privação de liberdade e maternidade

o parágrafo único do art. 292 do Código de Processo Penal do decreto lei 3.68940 passando a vigorar o seguinte: Art... out. 2018 40 BRASIL. Palácio do Planalto. Decreto-lei 3.689 de 3 de outub…
Larissa Scherer, Estudante de Direito
há 5 meses

Privação de liberdade e maternidade: o tratamento imposto às mulheres encarceradas

do Código de Processo Penal do decreto lei 3.68940 passando a vigorar o seguinte: Art. 292. Parágrafo único. É vedado... do Planalto. Decreto-lei 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Proce…

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

de políticas públicas para a primeira infância (art. 1º), período que abrange os primeiros 6 anos completos, conforme aduz... o art. 2º da referida lei. Sendo assim, a novel legislação (Lei

Andamento do Processo n. 0800415-75.2018.8.12.0044 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (art.74/9) - 14/11/2018 do TJMS

e vincendas no item “2”, nos termos do art. 292, §§1º e 3º do CPP, sob pena de correção de ofício do valor...Andamento do Processo n. 0800415-75.2018.8.12.0044 - Procedimento Comum - Pensão por …

Página 720 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2018

item “2”, nos termos do art. 292, §§1º e 3º do CPP, sob pena de correção de ofício do valor, com a consequente cobrança... da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Processo

Edital de Publicação de Sentença - 18 de janeiro de 2018 do TJPI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Julho de 2018

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0015381-24.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DA MULHER / ZONA NORTE Advogado(s): Réu:…

Andamento do Processo n. 0005051-70.2009.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/02/2018 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0005051-70.2009.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu:…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Fevereiro de 2018

Advogado(s): FRANCISCO DA SILVA FILHO(OAB/PIAUÍ Nº 5301), DANIELA CARLA GOMES FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 4877) SENTENÇA: Fica os advogados FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB/PIAUÍ Nª 5301), DANIELA CARLA GOMES…