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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Lei nº 13.434/2017 e as alterações no CPP: A mulher grávida como objeto de proteção e dignidade
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Já tarde, mas não sem hora, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.434 , de 12 de Abril de 2017, que trata do regramento para uso de algemas em mulheres grávidas durante o...

Regras de Bangkok e encarceramento feminino
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