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16 de julho de 2019
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STM - HABEAS CORPUS HC 144020137000000 CE 0000014-40.2013.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: Habeas Corpus. Falta de Justa Causa para a Ação Penal. Trancamento. I- Há possibilidade do exame da prova em Habeas Corpus, quando impetrado sob a alegação de falta de justa causa. Precedentes. II- Na espécie, está comprovada a inexistência de justa causa, impondo-se o trancamento da Ação Penal Militar. III- Pedido de Ordem conhecido e concedido para trancar a Ação Penal Militar nº 74-38.2012.7.10.0010, por decisão unânime.

Encontrado em: ALUNOS, ÁREA, INTERNA, COLÉGIO MILITAR. AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 85694 MT 2007/0147433-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PELAATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. A falta de justa causa pela atipicidade da conduta só ocorrequando, de plano, verifica-se que não há descrição do fatosupostamente criminoso, e suas circunstâncias, que permita oexercício da ampla defesa ou, ainda, quando a denúncia não traz, deforma clara, indícios de autoria e materialidade. 2. Para a análise dos argumentos da impetração atinentes à condutadescrita na denúncia, seria indispensável o exame dos elementos, defato, nos autos, matéria de mérito da ação penal, inexequível viahabeas corpus. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27450 MA 2010/0000609-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DEVALOR PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DACONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADADE PLANO. TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, demodo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível otrancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando aalegação de falta de justa causa demanda o reexame do materialcognitivo constante nos autos. 2. Acolher a alegação de atipicidade da conduta, porque o papel devalor probatório foi substituído por outro de idêntico teor, apósacidente com os autos da ação penal, demanda exame acurado da prova,próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão deinocência apresentada é contraposta pelos elementos de provaapresentados pela acusação, incabível o deslinde da controvérsia navia estreita do habeas corpus. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28104 MG 2010/0071256-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO E USO DEDOCUMENTO PÚBLICO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO FISCAL. CONDUTAS TÍPICASSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADADE PLANO. TESE DE CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Narrando a denúncia fatos configuradores de crime em tese, demodo a possibilitar a defesa do acusado, não é possível otrancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando aalegação de falta de justa causa demanda o reexame do materialcognitivo constante nos autos. 2. Os Recorrentes e outros réus foram denunciados por suprimir ereduzir tributos e contribuições sociais de pessoas jurídicas,fraudando a fiscalização tributária mediante simulação de operaçõescomerciais envolvendo empresa fictícia, para quem era transferidatoda a carga tributária, imunizando o patrimônio dos verdadeirosdevedores. 3. Insubsistente a tese de falta de justa causa para a persecuçãopenal pela inexistência de crédito tributário lançado em desfavordos acusados. Tal alegação vai de encontro aos autos, que informaminscrição dos tributos em dívida ativa, antes do oferecimento dadenúncia, em nome de empresa que pertence ao primeiro Recorrente ede empreendimento fictício que, consoante as investigações, eragerido pelo segundo. 4. Desse modo, acolher a tese de falta de justa causa para a açãopenal porque os Recorrentes não eram os responsáveis pelorecolhimento dos tributos elididos, demanda exame acurado da prova,próprio da fase instrutória da ação penal. Quando a versão deinocência apresentada é contraposta pelos elementos de provaapresentados pela acusação, incabível o deslinde da controvérsia navia estreita do habeas corpus. 5. Do mesmo modo, inviável aplicar o princípio da consunção, tendoem vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas nadenúncia, não se constata, de plano, que os delitos de falsidadeideológica e documental, em tese praticado pelos acusados,constituem crime meio do delito de sonegação fiscal. Precedentes. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24359 SP 2008/0182943-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. COMBUSTÍVELADULTERADO. VENDA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DEDOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ILÍCITO. TÉRMINO. NECESSIDADEPRÉVIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso,que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a viaangusta do writ. 2. Em razão das independência das instâncias, não há necessidade deser encerrada a apuração administrativa do possível ilícito para queo Ministério Público possa oferecer denúncia pelo delito do art. 7º,IX da Lei nº 8.137 /90. Precedente. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: 00007 INC:00009 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA STJ - RECURSO

Falta de justa causa

Vide falta injustificada.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 183021 MG 2010/0155865-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIAESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento daação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissívelapenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência dejusta causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que as condutas imputadasao paciente consistiriam no exercício regular da profissão deadvogado e que os poderes a ele conferidos inicialmente já lheautorizavam a representar junto à Corregedoria de Justiça de MinasGerais, pois lhe asseguravam amplo poder discricionário, conformepretendido na impetração, seria necessário promover o revolvimentoda matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeascorpus. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171466 MS 2010/0081965-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 299 E 307 DO CÓDIGOPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS TÍPICASSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADADE PLANO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve aexistência do crime em tese, bem como a participação dos acusados,com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa.Precedentes. 2. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional,coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de provapara a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese deextrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie, tornando-se,pois, prematuro o trancamento da ação penal instaurada em desfavordo acusado. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 126959 ES 2009/0013840-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. DENÚNCIA.DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DEAUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL.FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIOMÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria ematerialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeascorpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensaatuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício dodireito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41do Código de Processo Penal . 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamentoda ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), nãorelevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demandarevolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta dowrit. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 186200 SP 2010/0177360-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie. 3. O exaurimento da esfera administrativa é condição para a deflagração da ação penal e tal situação é verificada apenas quando há o lançamento definitivo do crédito. 4. Na hipótese, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi objeto de recurso administrativo e o referido processo aguardava julgamento no momento em que foi recebida a denúncia. Verificando-se que não foram esgotadas as vias administrativas, obstáculo ao prosseguimento da ação penal. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para trancar a ação penal.

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