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21 de novembro de 2017
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Novo CPC derroga interesses das instituições financeiras e dos milionários donos de cartórios conquistados em época de campanha eleitoral

A grande novidade, com relação ao ônus da prova no Novo Código de Processo Civil , encontra-se no parágrafo 1º do artigo 373 onde há previsão da carga dinâmica da prova. Vejamos: § 1º – Nos casos

Resultados da busca Jusbrasil para "Fraude À Execução Consumação"

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 27641 MG 1998.01.00.027641-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: PENAL - FRAUDE À EXECUÇÃO: CONSUMAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. O crime do art. 179 do CP - Fraude à Execução - é delito material e se consuma quando realizada uma das múltiplas ações constantes do tipo. 2. Independe de constatação na via cível a existência da fraude. 3. Prescrição retroativa pela pena em abstrato, em período anterior ao oferecimento da queixa-crime. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00179 CÓDIGO PENAL FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO... PENAL PRIVADA, REQUERENTE, CEF, ACUSAÇÃO, RÉU, CRIME, FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA, EXTINÇÃO... À EXECUÇÃO, HIPÓTESE, AUTOS, CONSUMAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL. VENDA, IMÓVEL, OCORRÊNCIA, CINCO ANOS,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 34878920128070000 DF 0003487-89.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUTADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. 1.ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E NÃO SUBSISTINDO NENHUM ÓBICE À SUA ALIENAÇÃO, NOTADAMENTE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU RESTRIÇÃO PASSÍVEL DE OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO COMPRADOR NOS ASSENTAMENTOS PERTINENTES AO SEU REGISTRO NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A COMPRA E VENDA QUE O TIVERA COMO OBJETO REVESTE-SE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INERENTE A TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ENSEJANDO QUE SEJA PRIVILEGIADA E RESGUARDADA A INTANGIBILIDADE DO NEGÓCIO, ASSEGURANDO-SE O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. 2.O SIMPLES FATO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONSUMADO ANTES DA INTIMAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MANEJADO EM SEU DESFAVOR É SUFICIENTE PARA QUALIFICAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, INCLUSIVE PORQUE, INEXISTINDO ÓBICE AO APERFEIÇOAMENTO DA COMPRA E VENDA E TENDO ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA O TIPO DE TRANSAÇÃO, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NEGOCIADO, A DESQUALIFICAÇÃO DESSA PRESUNÇÃO RECLAMA COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSACIONARA COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA VENDEDORA. 3.A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEMANDA A APREENSÃO DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONDUZIREM À CONSTATAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM ALIENADO AGIRA COM MÁ-FÉ, DETERMINANDO QUE O NEGÓCIO SEJA DESCONSTITUÍDO COMO FORMA DE SER PRIVILEGIADA A BOA-FÉ E VIABILIZADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE AFLIGE A ALIENANTE (STJ, SÚMULA 375 ). 4. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 31527020128070000 DF 0003152-70.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUTADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. 1.ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E NÃO SUBSISTINDO NENHUM ÓBICE À SUA ALIENAÇÃO, NOTADAMENTE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU RESTRIÇÃO PASSÍVEL DE OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO COMPRADOR NOS ASSENTAMENTOS PERTINENTES AO SEU REGISTRO NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A COMPRA E VENDA QUE O TIVERA COMO OBJETO REVESTE-SE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INERENTE A TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ENSEJANDO QUE SEJA PRIVILEGIADA E RESGUARDADA A INTANGIBILIDADE DO NEGÓCIO, ASSEGURANDO-SE O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. 2.O SIMPLES FATO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONSUMADO ANTES DA INTIMAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MANEJADO EM SEU DESFAVOR É SUFICIENTE PARA QUALIFICAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, INCLUSIVE PORQUE, INEXISTINDO ÓBICE AO APERFEIÇOAMENTO DA COMPRA E VENDA E TENDO ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA O TIPO DE TRANSAÇÃO, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NEGOCIADO, A DESQUALIFICAÇÃO DESSA PRESUNÇÃO RECLAMA COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSACIONARA COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA VENDEDORA. 3.A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEMANDA A APREENSÃO DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONDUZIREM À CONSTATAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM ALIENADO AGIRA COM MÁ-FÉ, DETERMINANDO QUE O NEGÓCIO SEJA DESCONSTITUÍDO COMO FORMA DE SER PRIVILEGIADA A BOA-FÉ E VIABILIZADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE AFLIGE A ALIENANTE (STJ, SÚMULA 375 ). 4. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7697041 PR 0769704-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. DECLARAÇÃO DE RENDA DO SÓCIO QUE INFORMA SOBRE DOAÇÃO DE DINHEIRO A PARENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO UNILATERAL, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES MONETÁRIOS. BEM QUE, ADEMAIS, SENDO FUNGÍVEL, NÃO FOI ENCONTRADO E PODE TER SIDO CONSUMIDO. INEFICÁCIA DA PRETENSÃO. Sem prova da existência de doação de bem a terceiro, apenas declarada em documento fiscal unilateralmente produzido, impossível se faz o reconhecimento da fraude à execução. Ademais, por se tratar de doação de dinheiro, não sendo os valores encontrados com a suposta donatária, se revela inútil a medida que visa apenas alcançar o próprio bem, e não criar nova obrigação. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 332802 MS 2001/0094562-2 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESERÇÃO. GUIA DARF SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE VIA COMPROVANDO O RECOLHIMENTO OPORTUNO DAS CUSTAS DE PORTE E REMESSA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PACTO COMISSÓRIO. OPÇÃO PELO PREÇO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. SÚMULA 07/STJ. NULIDADE DO PACTO COMISSÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. 2. A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal. 3. A alegação de fraude na notificação judicial implica reexame da situação fática presente dos autos, o que esbarra na orientação contida na Súmula 07/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial no tocante à argüição de nulidade da citação editalícia, porquanto não rebate fundamento suficiente do acórdão, relativo à ausência de prejuízo aos réus por conta de seu comparecimento espontâneo no processo (Súmula 182/STJ). 5. Incabível a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o próprio recorrente postulou, sem qualquer ressalva, tal providência. 6. Não há violação do pacto comissório por processo executivo que, apesar de envolver as mesmas partes, não guarda, em seu objeto, relação com o contrato que se pretende resolver. 7. O recurso deixou de indicar de que forma o art. 765 do Código Civil de 1916 , relativo à nulidade do pacto comissório, foi malferido, encontrando óbice na Súmula 284/STF. 8. A pretensão de reembolso das prestações pagas, por violação do art. 53 do CDC , não pode ser conhecida, um vez que fundamento do acórdão recorrido, referente à inexistência de relação de consumo na hipótese, não foi impugnado nas razões recursais (Súmula 182/STJ). 9. Recurso especial não conhecido...

TJ-SP - Apelação APL 121428420048260361 SP 0012142-84.2004.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE COMPROVADA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA CONSIDERADO ILEGAL. ELEIÇÃO DE NOVO CRITÉRIO PELO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS DO AUTOR QUE NÃO LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS IMPOSTOS. CONTAS DA CONCESSIONÁRIA CORRETAS. LEVANTAMENTO PELO AUTOR DE VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença o autor trouxe seus cálculos. Todavia, elegeu por sua conta e risco o consumo do mês de novembro de 2003 como o de início da irregularidade. Resultado disso é que seus cálculos não servem para conclusão do valor devido. Por sua vez, a concessionária utilizou os critérios determinados pelo julgado. Muito embora na planilha conste o valor de R$ 4.534,23 sob a rubrica de ?Custo Adm 30%?, ao realizar as contas é possível concluir que tal valor não foi computado no total. Além disso, o valor pago pelo autor nas faturas mensais no período da irregularidade já foi descontado quando da realização da cobrança na via administrativa. Chegou-se, então, ao valor incontroverso em favor do autor de R$ 24.865,71, que foi levantado conforme comprovantes. Embora a Magistrada, em despacho, tenha arbitrado critérios diversos daqueles já determinados no julgado, o certo é que o acórdão já havia sido cumprido com o levantamento da quantia pelo autor, pois as contas de fls. 679/680 estavam corretas. Por conseguinte, deve ser mantida a extinção da execução, nos termos do art. 794 , I , do CPC , mas por esses fundamentos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116356 GO 2008/0211234-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS MEDIANTE FRAUDE TENTADOS E CONSUMADOS (CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO CAUTELAR EM 13.09.07. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE TERIA DESTAQUE NA QUADRILHA, ATUANTE EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EM REGIME COMPATÍVEL COM O FIXADO NA CONDENAÇÃO. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). 2. Apurou-se nas investigações que o acusado ocupava posição de destaque no grupo criminoso, idealizando e gerindo a conduta dos demais membros da quadrilha, que clonava cartões de crédito, com a ajuda de dispositivos de captação de dados bancários colocados em caixas eletrônicos, bem como multiplicando o ganho ilícito com a venda desses dispositivos. 3. Cabe ressaltar, ainda, que foi feita a apreensão de quase 4.000 cartões de créditos, na fase inquisitorial, e também que a quadrilha violou mais de 4.000 contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em diversos Estados da Federação, restando plenamente justificada a constrição cautelar para garantia da ordem pública. 4. Dessa forma, conclui-se ser diversa a situação do paciente da dos outros co-réus que tiveram deferido o direito de apelar em liberdade, razão pela qual ausente constrangimento ilegal pela denegação do pedido de extensão pelo Tribunal a quo. Cumpre frisar que, pelo que se depreende das informações prestadas pelo Juiz singular, foi determinada a execução provisória da pena em regime compatível com o estabelecido na sentença (semi-aberto). 5. Segundo entendimento pacífico desta Corte, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, por decisão devidamente fundamentada, como no caso concreto, a manutenção no cárcere é de rigor após a prolação da sentença condenatória. 6. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial pela parcial concessão do pedido...

TJ-RN - Apelação Cível AC 25673 RN 2011.002567-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO E QUANTO AOS CÁLCULOS PROCEDIDOS PELO PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES APLICADOS NA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO QUANDO DA INTIMAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS APELADOS. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER DEDUZIDO POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO: INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL: RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO JUSTO E RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. TJRN. Apelação Cível nº Relator: Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 12/04/2011. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA AUTARQUIA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO NO TEMPO E MODO DEVIDOS. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. QUESTÕES RESOLVIDAS SATISFATORIAMENTE NA PERÍCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO QUE SE RECONHECE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3987 SP 94.03.003987-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCONSUMADA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE SUA INVOCADA CONSUMAÇÃO - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO -FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRIDA CITAÇÃO PRÉVIA - TRANSAÇÃO PÓS-CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENTE PROVA DA SOLVÊNCIA - ERRO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A INABALAR A MÁCULA FRAUDATÓRIA - CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Com relação à argüição de ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma não merece prosperar. 2. Constata-se que a consumação da prescrição intercorrente se situa a depender, sempre e sempre, de inércia da parte, na provocação pelo prosseguimento da causa. 3. Insta recordar-se que, tendo os embargos natureza cognoscitiva desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui parte apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo art. 333 , I , CPC . 4. O bojo do feito aponta para a ausência de provas elementares, mínimas e cabais, acerca do acerto da sustentada tese de ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Irrefutável o desfecho afastando-se a invocação de ocorrência da aventada prescrição, à míngua de evidências sobre sua consumação, ônus da parte apelante, tarefa da qual não se desincumbiu, como se observa. 6. Como consagrado, tem por premissa a fraude à execução fiscal a prática de desfazimento patrimonial, pela parte executada, de bens em grau condutor ao quadro de insolvência. 7. O limite temporal a partir do qual se dê sua configuração vem claramente positivado pelo art. 185 , CTN , cuja redação original, incidente ao tempo dos fatos sob litígio, fixava a necessidade de que o débito estivesse inscrito em Dívida Ativa, em fase de execução (atualmente, suficiente o primeiro momento, segundo a LC 118 /05). 8. Entendem o E. STJ e esta E. Terceira Turma, por meio dos Eminentes Desembargadores Federais Carlos Muta e Cecília Marcondes, cujos v....

Encontrado em: LCP -118 ANO-2005 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 CÓDIGO... ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1075305020078070001 DF 0107530-50.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. 1. ENCONTRANDO-SE O AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E NÃO SUBSISTINDO NENHUM ÓBICE À SUA ALIENAÇÃO, NOTADAMENTE BLOQUEIO ANOTADO NOS ASSENTAMENTOS PERTINENTES AO SEU REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A COMPRA E VENDA QUE O TIVERA COMO OBJETO REVESTE-SE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INERENTE A TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ENSEJANDO QUE SEJA PRIVILEGIADA E RESGUARDADA A INTANGIBILIDADE DO NEGÓCIO, ASSEGURANDO-SE AO ADQUIRENTE A POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 2. O SIMPLES FATO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONSUMADO APÓS A CITAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE É MANEJADA EM SEU DESFAVOR NÃO É SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, POIS, INEXISTINDO ÓBICE AO APERFEIÇOAMENTO DA COMPRA E VENDA E TENDO ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA O TIPO DE TRANSAÇÃO, A DESQUALIFICAÇÃO DESSA PRESUNÇÃO RECLAMA COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSACIONARA COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA VENDEDORA. 3. DE ACORDO COM O IMPREGNADO NA PRAXE DOS NEGÓCIOS QUE ENVOLVEM VEÍCULOS AUTOMOTORES, O ADQUIRENTE, ANTES DE CONSUMAR A COMPRA, PERQUIRE SOMENTE SE O AUTOMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E SE NÃO PENDE SOBRE ELE NENHUM ÓBICE APTO A CONSPURCAR OU OBSTAR A TRANSAÇÃO OU IMPEDIR A TRANSMISSÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, NÃO SENDO PASSÍVEL DE LHE SER EXIGIDO, COMO PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DE QUE CONTRATARA DE BOA-FÉ, QUE TIVESSE AVERIGUADO OS ASSENTAMENTOS PERTINENTES À VENDEDORA DE FORMA A AFERIR QUE NÃO PENDIA CONTRA ELA NENHUM DÉBITO OU AÇÃO PASSÍVEIS DE INTERFERIR NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

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