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22 de setembro de 2018
Fraude À Execução Consumação Editar Foto
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Fraude À Execução Consumação Jurisprudência

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TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 27641 MG 1998.01.00.027641-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: PENAL - FRAUDE À EXECUÇÃO: CONSUMAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. O crime do art. 179 do CP - Fraude à Execução - é delito material e se consuma quando realizada uma das múltiplas ações constantes do tipo. 2. Independe de constatação na via cível a existência da fraude. 3. Prescrição retroativa pela pena em abstrato, em período anterior ao oferecimento da queixa-crime. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00179 CÓDIGO PENAL FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO... PENAL PRIVADA, REQUERENTE, CEF, ACUSAÇÃO, RÉU, CRIME, FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA, EXTINÇÃO... À EXECUÇÃO, HIPÓTESE, AUTOS, CONSUMAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL. VENDA, IMÓVEL, OCORRÊNCIA, CINCO ANOS,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 34878920128070000 DF 0003487-89.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUTADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. 1.ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E NÃO SUBSISTINDO NENHUM ÓBICE À SUA ALIENAÇÃO, NOTADAMENTE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU RESTRIÇÃO PASSÍVEL DE OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO COMPRADOR NOS ASSENTAMENTOS PERTINENTES AO SEU REGISTRO NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A COMPRA E VENDA QUE O TIVERA COMO OBJETO REVESTE-SE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INERENTE A TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ENSEJANDO QUE SEJA PRIVILEGIADA E RESGUARDADA A INTANGIBILIDADE DO NEGÓCIO, ASSEGURANDO-SE O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. 2.O SIMPLES FATO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONSUMADO ANTES DA INTIMAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MANEJADO EM SEU DESFAVOR É SUFICIENTE PARA QUALIFICAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, INCLUSIVE PORQUE, INEXISTINDO ÓBICE AO APERFEIÇOAMENTO DA COMPRA E VENDA E TENDO ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA O TIPO DE TRANSAÇÃO, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NEGOCIADO, A DESQUALIFICAÇÃO DESSA PRESUNÇÃO RECLAMA COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSACIONARA COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA VENDEDORA. 3.A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEMANDA A APREENSÃO DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONDUZIREM À CONSTATAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM ALIENADO AGIRA COM MÁ-FÉ, DETERMINANDO QUE O NEGÓCIO SEJA DESCONSTITUÍDO COMO FORMA DE SER PRIVILEGIADA A BOA-FÉ E VIABILIZADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE AFLIGE A ALIENANTE (STJ, SÚMULA 375 ). 4. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 31527020128070000 DF 0003152-70.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUTADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. 1.ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA ALIENANTE E NÃO SUBSISTINDO NENHUM ÓBICE À SUA ALIENAÇÃO, NOTADAMENTE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU RESTRIÇÃO PASSÍVEL DE OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO COMPRADOR NOS ASSENTAMENTOS PERTINENTES AO SEU REGISTRO NO C ARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A COMPRA E VENDA QUE O TIVERA COMO OBJETO REVESTE-SE DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INERENTE A TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ENSEJANDO QUE SEJA PRIVILEGIADA E RESGUARDADA A INTANGIBILIDADE DO NEGÓCIO, ASSEGURANDO-SE O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. 2.O SIMPLES FATO DE O NEGÓCIO TER SIDO CONSUMADO ANTES DA INTIMAÇÃO DA ALIENANTE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MANEJADO EM SEU DESFAVOR É SUFICIENTE PARA QUALIFICAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, INCLUSIVE PORQUE, INEXISTINDO ÓBICE AO APERFEIÇOAMENTO DA COMPRA E VENDA E TENDO ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA O TIPO DE TRANSAÇÃO, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NEGOCIADO, A DESQUALIFICAÇÃO DESSA PRESUNÇÃO RECLAMA COMPROVAÇÃO DE QUE TRANSACIONARA COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA VENDEDORA. 3.A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEMANDA A APREENSÃO DA SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONDUZIREM À CONSTATAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM ALIENADO AGIRA COM MÁ-FÉ, DETERMINANDO QUE O NEGÓCIO SEJA DESCONSTITUÍDO COMO FORMA DE SER PRIVILEGIADA A BOA-FÉ E VIABILIZADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE AFLIGE A ALIENANTE (STJ, SÚMULA 375 ). 4. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

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