Artigo 27 da Lei nº 1.010 de 13 de Setembro de 2007 do Munícipio de Bombinhas

Lei nº 1.010 de 13 de Setembro de 2007

JULIO CESAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 27 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163 /2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI da CF )

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1052827-11.2020.8.26.0053 SP 1052827-11.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000125244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1052827-11.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1055169-92.2020.8.26.0053 SP 1055169-92.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000885129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1055169-92.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1030491-13.2020.8.26.0053 SP 1030491-13.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000119262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1030491-13.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 1039067-58.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 07/10/2021 do TJSP

Nº 1039067-58.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 3022 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039067-58.2021.8.26.0053 SP 1039067-58.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000794621 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039067-58.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039067-58.2021.8.26.0053 SP 1039067-58.2021.8.26.0053

APELAÇÃO – Teto remuneratório – Acumulação de cargos – Policial militar que faz parte do corpo docente do Sistema de Ensino da Polícia Militar – Verificada a cumulação de funções, a incidência do …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

Primeiro, o Art. 27 da Lei no 1.010, de 2007, já com todas as suas reformulações, diz o seguinte: “o estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras na…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1028048-89.2020.8.26.0053 SP 1028048-89.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501--900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005555-69.2020.8.26.0037 SP 1005555-69.2020.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araraquara Araraquara-SP Processo nº: 1005555-69.2020.8.26.0037 Registro: 2021.0000102031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

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