Utilização do Veículo Penhorado Como Meio de Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Utilização do Veículo Penhorado Como Meio de Trabalho

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX19955030071 MG XXXXX-41.1995.5.03.0071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE. - Quando o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho, permitindo o acesso do executado e condução dos equipamentos aos locais para a realização da atividade profissional, há de se reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos do inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil , regra que contempla os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-70.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de veículo. Motorista de aplicativo. Comprovação da utilização do automóvel como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade caracterizada. Evidenciado que o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho do executado, mostra-se impenhorável, a teor do disposto no art. 833 , inciso V , do CPC . Levantamento da constrição e cancelamento da adjudicação. Cabimento. RECURSO PROVIDO, com determinação.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Utilização do Veículo Penhorado Como Meio de Trabalho

  • Contrarrazões - TRT8 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Mesquita Diagnosticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0005 em 13/09/2023 • TRT8 · 5ª Vara do Trabalho de Belém

    DA SÍNTESE DOS EMBARGOS Aduz o embargante que o veículo penhorado é, na verdade, impenhorável, ao argumento de que é utilizado como instrumento de trabalho... os documentos juntados não são hábeis para comprovar sequer a efetiva utilização do veículo constrito nessa atividade , visto que limitada a declarações genéricas da utilização do veículo como transporte... Por fim, requereu a procedência dos embargos, a fim de que seja decretada a liberação do veículo penhorado e removido de posse da Embargante e seu sócio. 2

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Contrarrazões - TRT8 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Mesquita Diagnosticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0005 em 13/09/2023 • TRT8 · 5ª Vara do Trabalho de Belém

    DA SÍNTESE DOS EMBARGOS Aduz o embargante que o veículo penhorado é, na verdade, impenhorável, ao argumento de que é utilizado como instrumento de trabalho... os documentos juntados não são hábeis para comprovar sequer a efetiva utilização do veículo constrito nessa atividade , visto que limitada a declarações genéricas da utilização do veículo como transporte... Por fim, requereu a procedência dos embargos, a fim de que seja decretada a liberação do veículo penhorado e removido de posse da Embargante e seu sócio. 2

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário

  • Contestação - TRT1 - Ação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Hte - de Cooperativa Agro Pecuaria de Itaperuna contra Vidal Valli Veiculos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0471 em 22/02/2021 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Itaperuna

    Quanto ao argumento de excesso de penhora,oportuno dizer que NÃO SE TEM NENHUM VALOR LIQUIDO DO BEM DADO EM GARANTIA conforme (id 47728e9), E O FATO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO ENCONTRA-SE PARADO NO PÁTIO... Juiz Do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna- RJ... DA EMPRESA SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO; SENDO QUE ESTE MESMO BEM ESTA PENHORADO NO PROCESSO DE Nº XXXXX-60.2019.5.01.0471 , , devido o valor poder adimplir os 2 processos; No que tange ao pedido de honorários

    Acordo - Comissão De Conciliação Prévia • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Utilização do Veículo Penhorado Como Meio de Trabalho

  • [Modelo de peça - atualizada novembro de 2022] Embargos à Execução de impenhorabilidade de veículo de Uber

    Modelos • 03/11/2022 • Bianca Ragasini

    impenhorabilidade do instrumento de trabalho, nos termos do artigo 833 , V , do Código de Processo Civil , com a consequente liberação imediata do bem penhorado e a consecutiva extinção do feito, sem... PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM CONSTRITADO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL... DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRABALHO COMO MOTORISTA DA EMPRESA UBER. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL DESTINADO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

  • [Modelo]

    Modelos • 18/04/2020 • Marcos Albuquerque

    Contudo, Excelência, tal ato judicial realizado não merece seguir a diante pois o veículo penhorado é de uso exclusivo para o trabalho do executado... A utilização do veículo automotor é de uso para o desenvolvimento do seu labor, o que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem... Penhora de veículo. Táxi. Instrumento de trabalho utilizado como único sustento do devedor avalista e de sua família. Impenhorabilidade. Código de Processo Civil , art. 649 , inc. VI

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 04/01/2020 • Wagner S. Prates

    trabalho e sobrevivência, em harmonia aos ditames da Carta Magna quanto a função social do bem em si (veículo ferramenta = trabalho)... A utilização do veículo é exclusiva ao transporte de alunos em várias escolas, sendo juntado alguns contratos entre os pais dos alunos para se endossar o que aqui articulamos, bem como as fotos do veículo... Lado outro, em face do débito exequendo, esse tivera penhorado o veículo marca Fiat/ DUCATO 15, F Forma MIC 20, fabricação 2009, modelo 2.010, cor branca, Placa YYY YYYY/SP, chassi nº

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