Art. 38, inc. VII do Decreto 9038/17

Decreto nº 9.038 de 26 de Abril de 2017

Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 38. Ao Departamento de Orientações Normativas para Comunicação compete:
VII - orientar quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior Eleitoral, pelas instituições do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2018

atribuições que lhe são conferidas pelos art. 98 c/c art. 115, do Regimento Interno dessa Autarquia. Considerando a reunião do CDR, havida na data de 06 de agosto de 2018; Considerando o PROCESSO Nº…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2018

V - fornecer informações à UGP sobre a evolução do projeto e apresentar as ações aos órgãos colegiados e à sociedade civil. Art. 3º O Delegado Federal de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco exerce…
Termo/Assunto relacionado