Art. 38 do Decreto 9038/17

Decreto nº 9.038 de 26 de Abril de 2017

Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 38. Ao Departamento de Orientações Normativas para Comunicação compete:
I - elaborar estudos, notas técnicas e propostas de atos normativos sobre a legislação aplicada à comunicação e sobre as competências e os assuntos de interesse da Secretaria Especial de Comunicação Social;
II - propor conceitos, métricas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a padronização da contratação de serviços de comunicação e marketing;
III - prestar apoio técnico aos setores da Secretaria Especial de Comunicação Social na contratação de serviços de comunicação, em articulação com as demais áreas intervenientes, no âmbito da Presidência da República;
IV - elaborar e tornar disponíveis modelos de projeto básico, termo de referência, minutas e edital para contratação de serviços de comunicação e marketing e prestar consultoria aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM nessas contratações;
V - fornecer aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM referências de remuneração de agências de propaganda;
VI - analisar e emitir, em articulação com as áreas intervenientes, manifestação sobre as minutas de edital destinadas à contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda, submetidas à Secretaria Especial de Comunicação Social pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, e propor ao Secretário de Gestão e Controle sua aprovação ou seu aperfeiçoamento, conforme o caso;
VII - orientar quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior Eleitoral, pelas instituições do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;
VIII - coordenar junto às áreas intervenientes o atendimento às solicitações de informação, recomendações, determinações e deliberações de órgãos de controle interno e externo;
IX - apoiar o atendimento às determinações e às recomendações dos órgãos de controle interno e externo no fornecimento de subsídios para manifestação da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais e nos requerimentos de informação formulados pelo Poder Legislativo federal, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à área de competência da Secretaria Especial de Comunicação Social; e
X - apoiar a gestão e à fiscalização administrativas de contratos em articulação com os gestores e fiscais técnicos da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2018

Art. 5º O serviço de promoção, a priori , detém natureza intelectual, intangível e indivisível, não se enquadrando no conceito de bens e serviços comuns. Parágrafo único. A natureza intelectual e…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2018

atribuições que lhe são conferidas pelos art. 98 c/c art. 115, do Regimento Interno dessa Autarquia. Considerando a reunião do CDR, havida na data de 06 de agosto de 2018; Considerando o PROCESSO Nº…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2018

V - fornecer informações à UGP sobre a evolução do projeto e apresentar as ações aos órgãos colegiados e à sociedade civil. Art. 3º O Delegado Federal de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco exerce…
Termo/Assunto relacionado