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Posse de droga para uso próprio Editar

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Informativo 632 do STJ e a reincidência na posse de droga para uso próprio

Informativo 632 do STJ e a reincidência na posse de droga para uso próprio A reincidência sempre foi um tema... controvertido quando se trata do crime do art.28 da Lei de Drogas (11.343/2006), precisamente o delito de posse de droga para uso... aceito por nossa doutrina pátria e jurisprudência. Sendo assim, ter a posse...

Resultados da busca Jusbrasil para "Posse de droga para uso próprio"

STJ - HABEAS CORPUS HC 151435 SP 2009/0207884-7 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. APLICABILIDADE DO ART. 52 DA LEI N.º 7.210 /84. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. 1. O art. 52 , caput, da Lei de Execução Penal , considera como faltagrave a prática de fato previsto como crime doloso. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamentode Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430 .105 QO/RJ,rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis,afirmando a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, nãoobstante a despenalização. 3. "A posse de substância entorpecente no interior doestabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, constituifalta grave (art. 52 da LEP )." (STJ, HC 109.145/SP, 5.ª Turma, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 22/02/2010.) 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198667 DF 2011/0040912-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO.ROUBO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CONFLITONEGATIVO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES ECONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES.REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, a fixação da competência do Juízo da Vara deEntorpecentes e Contravenções Penais se deu pela prática, em tese,do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06. II. Tendo ocorrido os fatos em janeiro de 2008, não havendo nosautos notícia de recebimento da exordial acusatória ou de qualqueroutro março interruptivo do prazo prescricional, a persecução penalpela eventual prática do delito de posse de drogas para uso própriohá muito já foi fulminada pela extinção da punibilidade do acusado,ressaltando-se que até mesmo o Ministério Público, dominus litis,reconhece a sua incidênciaIII. Deve o procedimento investigatório ser remetido para o Juízo daVara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF, a fim sever processar pela prática de possíveis outros delitos por elecometidos.IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE STJ - HABEAS CORPUS HC 198667 DF 2011/0040912-2 (STJ) Ministro GILSON DIPP... 31/08/2011 - 31/8/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00028 LEI DE DROGAS LDR-06 LEG:FED... LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00028 LEI DE DROGAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIMES CONEXOS - PRESCRIÇÃO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039745856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. 1. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de descriminalização para o delito de posse de drogas para uso pessoal, tendo ocorrido tão somente sua despenalização. Art. 1º da LICP que apenas expõe critérios de diferenciação de crimes e contravenções penais, não inviabilizando que a Lei Ordinária acrescente novas hipóteses de distinção. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.1. A despeito da intensa controvérsia...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043964253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343 /06). PRESCRIÇÃO. A denúncia foi recebida em 10.06.2008 (fl. 36) e a sentença condenatória somente foi publicada em 18.02.2011 (fl. 127vº). Decorrido lapso temporal superior a dois anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, consumada resta a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu (art. 107 , IV , CP , c/c o art. 30 da Lei de Drogas). Por força do art. 580 do CPP , tal decisão vai estendida ao corréu não apelante. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ART. 14, CAPUT, DA LEI...

TJ-SP - Apelação APL 614708620108260000 SP 0061470-86.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício.

Corte Suprema Colombiana e a Descriminalização da Posse de Droga para Uso Próprio

este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Corte Suprema Colombiana e a Descriminalização da Posse de Droga para Uso... de reiterar sua posição contrária à criminalização da posse de droga para uso próprio ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/09/2009

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100794 MG 2008/0252341-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP . NÃO-OCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O fato de o usuário de droga ser detido e o possível traficante acabar sendo preso não caracteriza, necessariamente, a conexão entre os delitos de uso e tráfico de entorpecentes. 2. Não havendo nenhuma das hipóteses elencadas no art. 76 do Código de Processo Penal , não há falar em conexão entre os crimes previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343 /06. 3. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, ora suscitado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046122842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70046122842, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 19/01/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048588941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIZADA A DESCLASSIFICAÇÃO PÁRA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PELA PRIVILEGIADORA. 1 - O relato dos policiais que participaram do flagrante é uníssono no sentido da apreensão de 150 gramas de crack em poder da ré. A versão sustentada pela acusada -de que o corréu teria sido responsável por enxertar a droga em sua bolsa- não encontra respaldo nos autos. Ademais, a prova oral revela que a ré, por ocasião da abordagem, admitiu a posse da droga e o seu destino a terceiros. Credibilidade da palavra...

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 423304920098260405 SP 0042330-49.2009.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - A nova Lei de Drogas , conquanto tenha afastado a possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade nos casos de posse de substância entorpecente para uso próprio, não procedeu à descriminalização da conduta. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e ausentes os requisitos para a transação penal, de rigor o recebimento da denúncia. - RECURSO PROVIDO.

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