Processo n. 01246/2014-005-03-00.8 do TRT-3

29/06/2018há 9 meses
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Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol(OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira(OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. Consoante norma inserta no art. 445, da CLT, empreiteiro e subempreiteiro respondem pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, cabendo ao empregado, inclusive ajuizar ação contra o empreiteiro principal, em caso de inadimplemento pelo subempreiteiro. Tendo o autor sido dispensado sem o cumprimento das obrigações rescisórias, além de não ter recebido outras parcelas decorrentes do contrato de trabalho, correta a condenação das rés para satisfazerem, solidariamente, os créditos trabalhistas reconhecidos neste feito.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, homologou a renúncia manifestada pelo obreiro e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC/2015 no tocante aos reflexos das horas extras, incluindo as intervalares, nos repousos semanais remunerados e, com estes, no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, ficando prejudicado o exame do tópico constante do recurso ordinário da 2ª ré intitulado "DOS REFLEXOS DE DSRS -"BIS IN IDEM"". Unanimemente, conheceu do recurso ordinário da 2ª ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

27/06/2018há 9 meses
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Secretaria da quarta Turma

00018-2004-018-03-00-5 AIAP

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e não provido

00028-2016-145-03-00-5 AP

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE MONTES CLAROS E REGIAO e provido em parte

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e não provido

00132-2012-069-03-00-8 AP

Conhecido o recurso de VALE S.A. e provido em parte

00180-2001-006-03-00-0 AP

Conhecido o recurso de FERNANDA HOSKEN ARAO MILIONS e provido

00190-2000-002-03-00-0 AP

Conhecido o recurso de MARIA IRAILDES MOURA OLIVEIRA e provido

00223-1994-059-03-00-3 AP

Conhecido o recurso de ARAO NASCIMENTO E OUTROS e provido

00245-2012-099-03-00-5 AP

Conhecido o recurso de ALONSO CRISOSTOMO e não provido

00298-2015-012-03-00-6 RO

Conhecido o recurso de MARCELO JOVELINO DA SILVA e provido em parte

Conhecido o recurso de SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES e não provido

00299-2004-105-03-00-8 AP

Conhecido o recurso de ROBERTO LUIZ DA SILVA e provido

00317-2015-054-03-00-6 RO

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LOURENCO e provido em parte

Conhecido o recurso de VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA. e não provido

00323-2015-054-03-00-3 RO

Conhecido o recurso de GERDAU ACOMINAS S.A. e provido em parte

Conhecido o recurso de ANESIO DA SILVA PEREIRA e provido em parte

00406-2009-010-03-00-0 AP

Conhecido em parte o recurso de EVANGELISTA FILOMENO RIBEIRO e provido em parte

00598-2012-054-03-00-4 AP

Conhecido o recurso de CONGONHAS MINERIOS S.A. e provido

00678-2005-010-03-00-6 AP

Não conhecido (s) o (s) Agravo de Petição de ITAU UNIBANCO S.A.

00799-2008-091-03-00-5 ED

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GERALDO MAGELA RAMOS FERREIRA

00858-2015-069-03-00-3 RO

Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S.A. e não provido

00907-2008-009-03-00-5 AP

Conhecido o recurso de MARIA LOPES DOS SANTOS e provido

00945-2006-026-03-00-1 AP

Conhecido o recurso de AGUINALDO CEZAR PARREIRAS e provido em parte

00982-2015-054-03-00-0 RO

Conhecido o recurso de FERNANDO VELOSO FERNANDES e provido em parte

Conhecido o recurso de CSN MINERACAO S.A. e não provido

00992-2015-072-03-00-7 RO

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE FIACAO E TECIDOS SANTO ANTONIO e provido em parte

01111-2010-089-03-00-2 AP

Conhecido o recurso de KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA. e não provido

01160-2011-033-03-00-1 RO

Retirado de pauta o processo

01172-2013-034-03-00-4 RO

Conhecido o recurso de VALDINEI DO CARMO DAMASCENO e provido em parte

01198-2013-048-03-00-5 RO

Conhecido o recurso de JOAO WANDERLEY DA SILVA (ESPOLIO DE) e provido em parte

01246-2014-005-03-00-8 RO

Conhecido o recurso de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.A. e não provido

01302-2011-057-03-00-0 AP

Não conhecido (s) o (s) Agravo de Petição de BRASBEV INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - ME

01356-2013-109-03-00-2 AP

Conhecido o recurso de IVAIR CARLOS JOSE e não provido

01370-2010-017-03-00-0 AP

Conhecido o recurso de FUMEC- FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e provido em parte

01412-2014-015-03-00-3 RO

Conhecido o recurso de CICERO JUVENCIO LOURENCO e provido em parte

Conhecido o recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A. e não provido

13/06/2018há 9 meses
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Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento QUARTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO ORDINARIA DA QUARTA TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER REALIZADA NO

DIA 20 DE JUNHO DE 2018, QUARTA-FEIRA, AS 13:00 HORAS, NO

PLENÁRIO 2, 8o. ANDAR, EDIFICIO SEDE, NA AVENIDA GETULIO VARGAS,

No. 225.

Relator: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Revisor: Juiz Convocado Antonio Carlos R.Filho

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol (OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira (OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME Processo Nº AP-0001987-12.2012.5.03.0109

07/03/2018ano passado
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Secretaria da quarta Turma

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol (OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira (OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

Despacho exarado pela Exma Desembargadora Relatora, Dra. Paula Oliveira Cantelli, para ciência das partes, por seus d. procuradores: "Vistos os autos. O autor, por meio de petição protocolizada em 01/11/2017 (fls. 326/327), formulou a sua pretensão à renúncia quanto ao pleito relacionado ao tema, objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivos," majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? ". Regularizada a representação processual do autor conforme determinado no despacho de fl. 336, mediante a procuração acostada à fl. 338, homologo a renúncia manifestada pelo obreiro, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/15. Por conseguinte, revogo a determinação de sobrestamento do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A. (fls. 304/307v), prosseguindo- se o feito em sua regular tramitação. Após a intimação das partes para que sejam cientificadas da determinação acima, retornem-me os autos. Belo Horizonte, 05 de março de 2018. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora"

Belo Horizonte, 06 de março de 2018

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretario (a) da 4a Turma do TRT da 3a Regiao

09/02/2018ano passado
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Secretaria da quarta Turma

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol (OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira (OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

Despacho exarado pela Exma Desembargadora Relatora, Dra. Paula Oliveira Cantelli, para ciência das advogadas: Bárbara Geiza de Sousa Mol e Denise Alves de Oliveira: "Vistos os autos. O autor, por meio de petição protocolizada em 01/11/2017 (fls. 326/327), pretende renunciar, parcialmente, quanto ao pleito relacionado ao tema, objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivos," majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? ". Tendo em vista o pedido retro e considerando que a procuração colacionada aos autos (fl. 100) não outorga à advogada Bárbara Geiza de Sousa Mol, que assina a citada petição, poderes para renunciar aos direitos discutidos no presente feito, determino que a Secretaria desta 4ª Turma proceda à intimação do autor para que, em 48 horas, se manifeste sobre a questão suscitada e, caso queira, regularize a sua representação processual para o devido acolhimento do pedido formulado na petição de fls. 326/327. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora"

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2018

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretario (a) da 4a Turma do TRT da 3a Regiao

16/11/2017ano passado
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Secretaria da quarta Turma

x

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol(OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira(OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Quarta Turma

PROCESSO: 01246-2014-005-03-00-8 RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDOS: 1) IVAN HENRIQUE DOS SANTOS 2) MEGASOLLO CONSTRUTORA LTDA - ME

EDITAL No : 02/2017 A Exma. Desembargadora Relatora Paula Oliveira Cantelli, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL VIREM, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, intimada a reclamada MEGASOLLO CONSTRUTORA LTDA - ME a tomar ciência do despacho abaixo epigrafado: "Vistos os autos. O autor, por meio de petição protocolizada em 01/11/2017, pretende renunciar, parcialmente, quanto ao recurso ordinário adesivo interposto, considerando o tópico relativo à

"majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente

da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?". Tendo em vista o pedido retro e objetivando a preservação do amplo contraditório e da vedação às decisões surpresas, dispostos no artigo 10, do CPC/2015, determino a intimação das corrés, por seus procuradores, no prazo comum de 05 dias, a fim de manifestarem-se acerca da mencionada petição. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2017." Eu, Fabíola Pinto da Silva Safe, Secretária da Quarta Turma, em Exercício, subscrevi o presente, para divulgação, aos 09 de novembro de 2017. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017

Fabíola Pinto da Silva

Secretario (a) da 4a Turma do TRT da 3a Regiao em exercicio

09/11/2017ano passado
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Secretaria da quarta Turma

x

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol(OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira(OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

Despacho exarado pela Exma. Desembargadora Relatora, Dra. Paula Oliveira Cantelli, para ciência do advogado: "Vistos os autos. O autor, por meio de petição protocolizada em 01/11/2017, pretende renunciar, parcialmente, quanto ao recurso ordinário adesivo interposto, considerando o tópico relativo à" majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? ". Tendo em vista o pedido retro e objetivando a preservação do amplo contraditório e da vedação às decisões surpresas, dispostos no artigo 10, do CPC/2015, determino a intimação das corrés, por seus procuradores, no prazo comum de 05 dias, a fim de manifestarem-se acerca da mencionada petição. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2017. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora"

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2017

Fabíola Pinto da Silva

Secretario (a) da 4a Turma do TRT da 3a Regiao em exercicio

29/05/2017há 2 anos
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Secretaria da quarta Turma

SECRETARIA DA 4a. TURMA

DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS. SECRETARIA DA 4A. TURMA, AVENIDA GETÚLIO VARGAS, No. 225, 9o. ANDAR, SALA 901.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol (OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira (OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

Despacho da Exma. Desembargadora Relatora Paula Oliveira Cantelli para ciência dos Dr.Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Dra. Barbara Geiza de Souza Mol e Dra. Denise Alves de Oliveira e reclamda Megasollo Construtora Ltda ME: "Vistos os autos. Em razão do despacho do Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator do Processo TSTIRR- 10169-57-2013.5.05.0024, encaminhado pelo Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, 1º Vice-Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho, referente a processamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sobre questão jurídica constante deste processo (a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?), determino o SOBRESTAMENTO do mesmo até o julgamento do incidente, com fulcro nos arts. 6º e 9º, § 2º, II e III da Instrução Normativa 38/2015 do C. TST. Remetam-se os autos à Secretaria da 4ª Turma, e dê-se vista às partes. Belo Horizonte, 26 de maio de 2017. PAULA OLIVEIRA CANTELLI Desembargadora Relatora"

27/04/2017há 2 anos
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D.j. - Precatorio

Terceira Turma

Relator: Des. Emilia Facchini

Revisor: Des. Camilla G.Pereira Zeidler

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiza Convocada Luciana Alves Viotti

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol (OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira (OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME Processo Nº RO-0002153-33.2013.5.03.0069

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Última publicação no TRT-3
há 9 meses