Artigo 19 Lc nº 31 de 20 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Contagem

Lc nº 31 de 20 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 O regime jurídico dos servidores da FAMUC é o estipulado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5038668-45.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO - AÇAO ORDINÁRIA -PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA FUNDAÇAO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA- FAMUC - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DIFERENÇAS…

Contrarrazões - Ação Teto Salarial

Exmo. Sr. Dr. Juiz, de Direito da 3a Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Processo: Apelante: Apelado: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra o , também qualificado nos…

Petição - Ação Abono de Permanência contra Município de Contagem

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Abono de Permanência

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1a.VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CONTAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo : , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…

Contrarrazões - Ação Abono de Permanência contra Município de Contagem

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCESSO: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores “in fine” assinados, vem respeitosamente à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5015736-29.2019.8.13.0079 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇAO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSAO SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº2.102/90 - NOVO REGRAMENTO - LEI COMPLEMENTAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5025598-24.2019.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSAO HORIZONTAL - MAJORAÇAO DE VENCIMENTO - CINCO POR CENTO - PROMOÇAO OU ACESSO - MAJORAÇAO DE…

Contrarrazões - Ação Abono de Permanência contra Município de Contagem

MM. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA CONTAGEM-MG. PROCESSO/AUTOS: RECORRENTE: RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM , devidamente qualificada nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5025830-70.2018.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇAO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003649-07.2020.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO DA FUNDAÇAO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSAO E PROMOÇAO NA CARREIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…

Termo ou Assunto relacionado