Artigo 15 Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006 do Munícipio de Contagem

Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006

CRIA O QUADRO SETORIAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 O Art. 5º da Lei nº 3.085, de 14 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A FAMUC tem por finalidade:
I - prestar assitência de cuidados primários diretamente ou mediante convênios, firmados com órgãos ou entidades, públicas ou privadas:
II - prestar assistência de cuidados secundários e terciários, nos casos previstos no inciso anterior, a todos os pacientes indistintamente;
III - exercer atividades de fiscalização, como atividades de polícia administrativa, no controle do planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com os demais órgãos e entidades governamentais, com observância do devido processo legal." (NR)

TJMG • 0008305-08.2010.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juízo da 2ª Vara Cível - PASSOS Proc. nº : 479 10 0830-5 Ação : Trabalhista Autora : Maria Emília Piantino Requerido : Município de Passos S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA EMÍLIA PIANTINO ingressou…

Lei Complementar nº 31 de 20 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC E DÁ OUTRAS…

Termo ou Assunto relacionado