Artigo 13 Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006 do Munícipio de Contagem

Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006

CRIA O QUADRO SETORIAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 13 Os demais servidores ocupantes das categorias integrantes dos cargos da área administrativa terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 20 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461160067546001 MG

da gratificação de produtividade de que tratava o artigo 37 da Lei Complementar n.º 21/2006 do Município de Ouro Preto, para... a de que a gratificação por produtividade estabelecida no artigo 37 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100790735733900021 MG 1.0079.07.357339-0/002(1)

Número do processo: 1.0079.07.357339-0/002 (1) Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Relator do Acórdão: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Data do Julgamento: 06/11/2008 Data da Publicação: 25/11/2008 Inteiro Te…

Lei Complementar nº 31 de 20 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC E DÁ OUTRAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3573390-68.2007.8.13.0079 Contagem

de trabalho. APELAÇÃO CÍVEL 1.0079.07.357339-0/002 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): GERALDA BERENICE RESENDE... E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO CONTAGEM - RELATOR: EXMO. SR. DES. …

Termo ou Assunto relacionado