Artigo 12 Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006 do Munícipio de Contagem

Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006

CRIA O QUADRO SETORIAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 As categorias profissionais integrantes do quadro de cargos de Técnico de Serviços de Saúde, lotados na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, de Código de Provimento Efetivo - Nível IV, CPE 6, nos termos da Lei nº 3.085, de 14 de julho de 1998, alterada pela Lei nº 3.984, de 09 de março de 2006, a seguir relacionados, passarão a ter a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais:
I - Técnico em Nutrição;
II - Técnico em Ortopedia;
III - Técnico em Prótese Dentária;
IV - Técnico em Química;
V - Inspetor de Saúde I.

Lei Complementar nº 31 de 20 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC E DÁ OUTRAS…

Termo ou Assunto relacionado