Artigo 10 Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006 do Munícipio de Contagem

Lc nº 21 de 30 de Junho de 2006

CRIA O QUADRO SETORIAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, constante do Anexo I, da Lei nº 3.984, de 9 de março de 2006, passa a vigorar com a alteração das nomenclaturas das categorias abaixo especificadas:
I - Inspetor de Saúde para Inspetor de Saúde I, da relação de profissionais do cargo de Técnico de Serviços de Saúde, Nível IV, CPE 6;
II - Inspetor Sanitário para Inspetor de Saúde II, da relação de profissionais do cargo de Técnico de Nível Superior, Nível V, CPE 8.
§ 1º As descrições sumárias e detalhadas das categorias citadas nos incisos I e II deste artigo, são as constantes do Anexo VII, desta Lei Complementar.
§ 2º Os servidores lotados na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC -, titulares dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Serviços de Saúde e Técnico de Nível Superior, e em exercício nas categorias descritas no Anexo VII, desta Lei Complementar, farão a Gratificação por Desempenho de Atividade Fiscal - GAF, instituída pela Lei nº 3.310, de 6 de junho de 2000.
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 4272017 MS 1.768.045

EMENTA.ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE CARGO: ARTÍFICE DE COPA E COZINHA ATENDIDOS OS REQUISITOSLEGAIS E REGIMENTAIS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIODE PREVIDÊNCIA …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 20292017 MS 1.778.801

EMENTA.ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE CARGO: AGENTE FISCAL ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DEPREVIDÊNCIA DEVIDAMENTE …

Lei Complementar nº 31 de 20 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC E DÁ OUTRAS…

Termo ou Assunto relacionado