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28 de maio de 2017
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A inaplicabilidade do art. 165-A do CTB: recusa ao teste do bafômetro

o art. 165-A, já mencionado. Todavia, sustentamos sua inaplicabilidade pelos motivos que se seguem... as quais, a inserção do art. 165-A, que possui a seguinte redação: Art. 165-A. Recusar-se a ser ...

Artigo • Multas • 08/05/2017

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110805646 DF 0080564-06.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ (ART. 165 DO CTB ). RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DO ETILÔMETRO APESAR DE CONFESSAR TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS (§ 2º DO ART. 276 DO CTB ). CONJUNTO DE SINAIS VISÍVEIS E ATESTADOS PELO AGENTE DE TRÂNSITO. FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAM AO FATO OCORRIDO EM 2009. PROCEDIMENTO REGULAR (APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 206/2006). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /2009 e 46 da Lei n. 9.099 /1995. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

TJ-SP - Apelação APL 00000621920148260400 SP 0000062-19.2014.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Infração de trânsito consubstanciada na direção do veiculo sob influência de uso de entorpecente (art. 165 do CTB )- Veículo apreendido Inadmissibilidade - Norma que não prevê a penalidade administrativa de apreensão, e sim retenção do veiculo até a apresentação do condutor habilitado Inaplicabilidade do art. 262 , do CTB , bem como da Resolução nº 53 do CONTRAN - Precedente deste E. Tribunal - Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da impetrada não providos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750010087852 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. CDC . INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Pelo que consta na inicial, sustentam os autores que foram informados através de notificações de trânsito que foram autuados por radares instalados em semáforos eletrônicos em diversos locais por “avançar o sinal vermelho no semáforo ou no de parada obrigatória”. 2 - A pretensão recursal não merece acolhida, eis que nada de concreto foi exposto, de modo a infirmar a sentença de improcedência do pedido. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só merecendo a sua invalidação mediante a comprovação de sua inidoneidade, conforme se entende pacificamente na jurisprudência pátria: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CTB . ARTIGO 277 . AUTO DE CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Nos termos do parágrafo segundo do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro , com redação dada pela Lei 11.705 /2008, a embriaguez no trânsito “poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.” Desta forma, a comprovação da embriaguez mediante exame de “bafômetro”, exemplificativamente, passou a não ser mais indispensável. 2 - De acordo com o auto de infração (fl. 53), o agente da polícia rodoviária federal certificou ter o apelado “odor de álcool no hálito”, havendo o mesmo se recusado a fazer os exames com etilômetro. 3 - Tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve ser prestigiado tal certificação: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO POR PROVA DIVERSA DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 165 c/c o art. 277 do CTB , a autoridade de trânsito tem a prerrogativa...

TJ-SP - Apelação APL 00216404620128260032 SP 0021640-46.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: e administrativo), sustentando, ainda, que é injusta a aplicação da penalidade de suspensão de dirigir porque não agiu com dolo em nenhum momento, não tendo provocado, também, grandes danos no referido acidente. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE QUE SE INICIA COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA DOSAGEM ALCÓOLICA SUPERIOR À PERMITIDA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. Provimento da remessa obrigatória e do recurso para afastar a sentença terminativa e, prosseguindo-se no julgamento da demanda (§ 3º, art. 515, Cód.Pr.Civ.), denegar a segurança. (AC nº 0005348-54.2011.8.26.0344) Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir Inocorrência de ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada Ausência de direito líquido e certo do impetrante Recurso improvido. (AC nº 0016853-81.2010.8.26.0019) MANDADO DE SEGURANÇA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Direção sob influência de álcool (Art. 165 CTB .) Alegação de que como não estabelecida no processo criminal pelo delito do artigo 306 , do CTB , suspenso após aceitação de proposta ofertada pelo MP, não pode a Autoridade Administrativa se arvorar na intenção de substituir o titular do jus puniendi e aplicar punição administrativa. Anulação Impossibilidade As instâncias penal, administrativa e civil são independentes entre si Existência de comprovação da infração O fato do impetrante, por esponte própria, ter se submetido ao teste alcoolemia, não afasta o cometimento da infração, que restou comprovada e, por isso, sofreu a penalidade Inaplicabilidade do art. 277 , § 3º , do CTB , pois o impetrante realizou o exame Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastada Recurso não provido. (AC nº 0003291-34.2011.8.26.0483) Assim, reafirmada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo ora atacado, é de ser mantida...

DJSP 04/05/2017 - Pág. 1187 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

quem dirigia o veículo, a existência de vícios no procedimento administrativo ou a inaplicabilidade do art. 165...-A do CTB.Valendo esta decisão como mandado, notifique-se a Autoridade Coatora requisitando para... do Estado, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01415396320118190001 RJ 0141539-63.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: a calçada como logradouro público, conceituando-a como "parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins" (anexo I do CTB , sem destaque no original). A calçada, parte da via pública reservada ao trânsito de pedestres, é regida pelas disposições do CTB , conforme menciona o artigo 1º : Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Nesse contexto, a primeira responsabilidade imposta pelo Código de Trânsito aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito é a segurança no trânsito, conforme o § 2º do artigo 1º do CTB : § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Tratando-se de via urbana, o artigo 24 , II , do CTB atribui a competência da operação do trânsito de pedestres ao Município do Rio de Janeiro, responsável por garantir o tráfego seguro, incluindo a fiscalização de eventuais obras ou ocorrências que perturbem a livre circulação de pedestres (artigo 94 do CTB ). Desta forma, inafastável a responsabilidade civil do Município que, no âmbito de sua circunscrição, não garantiu a segurança do trânsito de pedestre na via pública, cumprindo colacionar exatamente o que dispõe o artigo 1º , § 3º , do CTB : § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro...

TJ-SP - Apelação APL 32913420118260483 SP 0003291-34.2011.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Direção sob influência de álcool (Art. 165 CTB .) Alegação de que como não estabelecida no processo criminal pelo delito do artigo 306 , do CTB , suspenso após aceitação de proposta ofertada pelo MP, não pode a Autoridade Administrativa se arvorar na intenção de substituir o titular do jus puniendi e aplicar punição administrativa. Anulação Impossibilidade As instâncias penal, administrativa e civil são independentes entre si Existência de comprovação da infração O fato do impetrante, por esponte própria, ter se submetido ao teste alcoolemia, não afasta o cometimento da infração, que restou comprovada e, por isso, sofreu a penalidade Inaplicabilidade do art. 277 , § 3º , do CTB , pois o impetrante realizou o exame Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastada Recurso não provido.

TJ-PR - 8213703 PR 821370-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ CTB . APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 7º , III , DA LEI 12.016 /2009. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE, EM SEDE SUMÁRIA DE COGNIÇÃO, NÃO SE VERIFICA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873 /1999, ANTE A ESPECIFICIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 182 /2005 DO CONTRAN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 462600 PR 2014/0011055-7 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Decisão: agravo. Assim, aponta omissão quanto aos arts. 128, 165, 350, 458, 460, 515, 516 e 535 do Código... de Processo Civil; 131, 257, 280, 281, 282, 283, 284 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 2... a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ. É o breve relatório. Os embargos de declaração, conforme dispõe...

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