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26 de julho de 2017
Inaplicabilidade do art. 165-A do CTB Editar Foto
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VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Embasamento para anular multa da
Embasamento para anular multa da "lei seca"

Os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool. https://www.youtube.com/embed/M037It4cC-c

Resultados da busca Jusbrasil para "Inaplicabilidade do art. 165-A do CTB"

A inaplicabilidade do art. 165-A do CTB: recusa ao teste do bafômetro

o art. 165-A, já mencionado. Todavia, sustentamos sua inaplicabilidade pelos motivos que se seguem... as quais, a inserção do art. 165-A, que possui a seguinte redação: Art. 165-A. Recusar-se a ser ...

Artigo • Multas • 08/05/2017

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110805646 DF 0080564-06.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ (ART. 165 DO CTB ). RECUSA DO CONDUTOR AO TESTE DO ETILÔMETRO APESAR DE CONFESSAR TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS (§ 2º DO ART. 276 DO CTB ). CONJUNTO DE SINAIS VISÍVEIS E ATESTADOS PELO AGENTE DE TRÂNSITO. FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAM AO FATO OCORRIDO EM 2009. PROCEDIMENTO REGULAR (APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 206/2006). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /2009 e 46 da Lei n. 9.099 /1995. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

TJ-SP - Apelação APL 00000621920148260400 SP 0000062-19.2014.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Infração de trânsito consubstanciada na direção do veiculo sob influência de uso de entorpecente (art. 165 do CTB )- Veículo apreendido Inadmissibilidade - Norma que não prevê a penalidade administrativa de apreensão, e sim retenção do veiculo até a apresentação do condutor habilitado Inaplicabilidade do art. 262 , do CTB , bem como da Resolução nº 53 do CONTRAN - Precedente deste E. Tribunal - Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da impetrada não providos.

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