Art. 190E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990)

Nesses 28 anos de vigência da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 foi possível constatar inúmeros avanços civilizatórios e humanitários em prol da criança e do adolescente, através da efetivação das…

Mitos e mística sobre a atividade de Inteligência na seara da Segurança Pública

MITOS E MÍSTICA SOBRE A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA SEARA DA SEGURANÇA PÚBLICA Oscar Vieira de Araújo Neto [1] INTRODUÇÃO O devido entendimento sobre os papéis da Investigação e da Inteligência no…

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Breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 1)

Por Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette 1. INTRODUÇÃO Foram criados os artigos 190-A e 190-E na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei 13.441/17. Tais…

Infiltração Virtual: alguns breves apontamentos (em coautoria com Francisco Sannini Neto)

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo penal, Criminologia e Legislação Penal…