Art. 190B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 190-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Andamento do Processo n. 0100535-74.2016.8.20.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - 06/08/2018 do TJRN

ADV: AGUINALDO FERNANDES DANTAS (OAB 1768/RN) -Processo 0100535-74.2016.8.20.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - Infrator: M. A. da S. - Ilmo (a).

Página 398 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Agosto de 2018

pretensão deduzida na representação para o fim de reconhecer a prática do delito análogo ao previsto no artigo 155, § 4º, I e II, c/c art. 163, parágrafo único, II, na forma do art. 71, todos do…
ano passado

Página 336 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

QUESTÃO: 31 – MANTIDA alternativa 'B'. A questão exigia que o candidato assinalasse a alternativa CORRETA. Assim: A) incorreta Redação contrária ao art. 8.º da Lei 9.296/1996: Art. 8° A interceptação…

Página 392 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Maio de 2018

pessoa;II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.O caso presente amolda-se, com perfeição, à…