Art. 190A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas; (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
§ 1º A autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes do término do prazo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
I – dados de conexão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
II – dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
§ 3º A infiltração de agentes de polícia na internet não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 3 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

) e em alteração recente na Lei n.º 8.069 de 1990 (ECA), com a inclusão dos artigos 190-A ao 190-E promovida pela Lei... 12.850 de 2013 (lei de organização criminosa) e na Lei n.º 8.069 de 1990
ano passado

Página 336 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

QUESTÃO: 31 – MANTIDA alternativa 'B'. A questão exigia que o candidato assinalasse a alternativa CORRETA. Assim: A) incorreta Redação contrária ao art. 8.º da Lei 9.296/1996: Art. 8° A interceptação…

Andamento do Processo n. 2017.00000001 - Mandado de Segurança (oe) - 14/03/2018 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1745807-6 Mandado de Segurança (OE) . Protocolo: 2017/281500. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2017.00000001 Edital.

Página 254 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Março de 2018

cumulativos. A antecipação de tutela ou de seu efeito no mandado de segurança somente é possível se ambos estiverem satisfeitos. Assim, ainda que presente o fundamento relevante, se não houver perigo…

Página 255 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Março de 2018

§2º, I) - Organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática de atos de terrorismo legalmente definidos (art. 1º, §2º, II e/ ou art. 16 da Lei 13.260/16) c) -Lei 13.441/17 -…

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Cauan Guilherme, Estudante de Direito
há 2 anos

Infiltração Policial na Internet – Crimes Contra a Dignidade Sexual da Criança e do Adolescente (Lei 13.441/2017)

Com o surgimento da internet a vida de muitas crianças e adolescentes vem mudando drasticamente, nos dias atuais a maioria das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos já tem contato com algum tipo…

Breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 1)

Por Francisco Sannini Neto e Eduardo Luiz Santos Cabette 1. INTRODUÇÃO Foram criados os artigos 190-A e 190-E na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei 13.441/17. Tais…

Infiltração Virtual: alguns breves apontamentos (em coautoria com Francisco Sannini Neto)

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo penal, Criminologia e Legislação Penal…