Edna Santos, Jornalista
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Justiça bloqueia salário de repórter

apurar as denúncias de dilapidação dos bens da A.P.I. na malfadada era Sérgio Redó. Decisão Judicial ao Arrepio da Lei... se a decisão judicial não prejudicar a subsistência dele – esse, sim, é o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0381296-30.2018.8.09.0000

ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADA. INDEVIDA ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL (AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS). ERROR IN...Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 03812963020188090000 DECISÃO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 5624 PI 95.01.05624-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. "Está na conclusão da sentença, no seu dispositivo, o pronunciamento do juiz sobre o pedido, …
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Agravo de Instrumento AI 70053645867 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO DEMONSTRANDO TER HAVIDO RECOLHIMENTO A MENOR, NA FORMA ACUMULADA, DO QUE O DEVIDO EM APURAÇÃO DA INCIDENCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS. DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADA DETERMINANDO O SEQUESTRO DE TAL DIFERENÇA EM FAVOR DAS CONTRIBUINTES BEM COMO DETERMINANDO A DEVOLUÇAO, PELO ESTADO, DE TODO O VALOR RECOLHIDO NA FONTE. CRÉDITO PAGO PELO ESTADO NO ANO BASE DE 2010. SITUAÇÃO RESOLVIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTES DO EXERCÍCIO 2011. - Analisada a situação fática, conclui-se que não cabe ao Estado postular eventual diferença de imposto de renda porque teria sido calculado a menor,no ano do pagamento, bem como não cabe ao Juízo determinar a devolução de valores recolhidos na fonte, a título de imposto de renda, relativos ao ano base 2010 e muito menos, determinar o seqüestro de importâncias para as autoras, de valores que seriam, segundo os dados trazidos, crédito do Estado. -Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053645867, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 10/12/2013)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 45963 SC 2014/0163168-3 (STJ)
Jurisprudência01/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TETO CONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBTIDOS POR TUTELA JUDICIAL REFORMADA. CASO CONCRETO. ERRO INDUZIDO PELA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ESTORNO NOS TERMOS DA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental no qual se visava obstar a devolução de verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial equivocada. Os servidores se filiaram a sindicato que não os representa e se beneficiaram de tutela judicial concessiva, revertida a partir da constatação do erro. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a devolução de valores obtidos por sentença judicial, quando as tenham sido percebidas com boa-fé, mas, no caso, não há como prosperar tal entendimento, uma vez que evidenciado ter sido o erro do qual se originou o pagamento criado pela ação dos próprios servidores, que buscaram filiação em sindicato de outra categoria. 3. Em sentido similar, já decidiu a Segunda Turma do STJ: "(...) os valores que foram pagos aos servidores não são decorrência de erro de cálculo efetuado pela administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado, e que foi posteriormente reformada; ademais, em nenhum momento houve concordância da administração com a quantia que foi paga, o que demonstra que sempre houve controvérsia a respeito da titularidade. (...) Tanto, sendo a decisão judicial final desfavorável aos servidores, a devolução do que foi pago indevidamente se faz possível" (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). Recurso ordinário improvido.
Apelação APL 990101382326 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/11/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEPOSITÁRIO INFIEL Execução. Prisão Civil. Penhora feita em processo extinto pela quitação do débito, considerada válida para as demais execuções - Ato judicial danoso -Falha no serviço do Poder Judiciário decorrente de decisão judicial equivocada - Recurso provido.
Apelação Cível AC 70059473017 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/12/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDEFERIDA A INICIAL COM BASE NO ART. 295 , I E III , DO CPC . CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE PROCESSUAL. 1. A carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional prevista no ordenamento jurídico, o que no caso em tela é perfeitamente possível, pois não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há qualquer vedação legal nesse sentido, quer quanto ao pedido formulado ou a causa de pedir que alicerça este. 2. Portanto, no caso dos autos não é possível ser decretada a extinção do processo com base na impossibilidade jurídica do pedido e no reconhecimento da inépcia da inicial, sem que tivesse sido angularizada a relação processual com a citação da parte ré, nem evidenciada a ausência de condições para o exercício do direito pleiteado, decisão judicial equivocada que merece ser desconstituída. Desconstituída a sentença de primeiro grau. (Apelação Cível Nº 70059473017, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 10/12/2014).
Apelação Cível AC 70053376588 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO SENTENCIAL. ARTIGO 514 , II , CPC . NÃO-CONHECIMENTO. O recurso há de conter razões que infirmem a decisão impugnada, como reclama o artigo 514 , II , CPC , e o princípio da dialeticidade, sem o que não passa pelo juízo de admissibilidade. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO DECISUM. DESFORÇO PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Verificando-se que o corte do fornecimento de energia elétrica não decorreu de deliberado descumprimento da decisão judicial, mas, sim, de equivocada interpretação realizada pela ré, quanto a não alcançar o julgado débitos futuros, a par de ter a autora, por desforço próprio, procedido à imediata religação, conduta tolerada pelo julgador a quo, não há cogitar da ocorrência de alguma ofensa a seus direitos da personalidade, a afastar pretensão quanto à indenização por danos morais. (Apelação Cível Nº 70053376588, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2013)
APELACAO APL 04299047520128190001 RJ 0429904-75.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: 1. APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RITO PROCESSUAL ALTERADO PELA LEI Nº 11.719 /08. JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, SEM SE MANIFESTAR, NESTE MOMENTO, QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA INICIAL INADMISSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PROPRIETÁRIO APONTADO COMO BENEFICIÁRIO ÚNICO DA SUBTRAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP . DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADA. 2. A decisão judicial que rejeita a denúncia desafia recurso em sentido estrito ( CPP , art. 581 , I ), mas, por força do princípio da fungibilidade, se admite o conhecimento substitutivo de apelação, desde que interposta no mesmo prazo previsto para o recurso cabível e não se detecte qualquer indício de má fé. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento do recebimento da denúncia se dá "após o oferecimento da peça vestibular e antes da apresentação de resposta à acusação", sendo certo que "a aptidão formal da denúncia é averiguada pelo magistrado por ocasião do seu recebimento, uma vez que a inépcia e a falta de justa causa são hipóteses de rejeição da acusação (art. 395 , I e III , do CPP )". 4. A inépcia só exibe espaço de decretação quando a denúncia ofertada não observa os parâmetros do art. 41 do CPP , dificultando compreensão dos seus termos ou gerando embaraços ao livre exercício do direito de defesa. 5. O oferecimento da denúncia está condicionado à existência de justa causa, assim entendida como a presença de lastro probatório mínimo a embasa-la. 6. Em tema de crime de furto de subtração de água potável, subsiste justa causa para a deflagração de ação penal em face do proprietário de imóvel vistoriado, apontado, si et in quantum, como beneficiário único do prejuízo sofrido pela concessionária. 7. Recurso ministerial a que se dá provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 5624 PI 95.01.05624-4 (TRF-1)
Jurisprudência03/09/1998Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. "Está na conclusão da sentença, no seu dispositivo, o pronunciamento do juiz sobre o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o. Esse pronunciamento, que consiste num"comando"acolhendo ou rejeitando o pedido, e, pois, atribuindo ou não ao autor o bem pretendido, é que se torna firme e imutável por força da coisa julgada. A sentença se prende ao pedido e ao pedido se liga a coisa julgada que da sentença dimana" (Moacyr A. Santos). 2. Na espécie, não se pode extrair do ato judicial impugnado os efeitos da coisa julgada. 3. Recurso improvido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10702120326146001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência31/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESTEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - REFORMA DA DECISÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - De rigor a reforma de pronunciamento judicial esteado em premissa equivocada, haja vista que, nessas circunstâncias, sua fundamentação se encontra viciada. - Recurso provido.
Ação Civil de Improbidade Administrativa 10120653 PR 1012065-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência22/07/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS ANTERIORMENTE HOMOLOGADOS ESTARIAM EQUIVOCADOS - SUPOSTOS ERROS MATERIAIS DECORRENTES DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO "Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1381654/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013)
REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 6664 MS 2001.60.00.006664-6 (TRF-3)
Jurisprudência29/05/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER REGULARIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETIVADA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CRÉDITOS QUE CONSUBSTANCIAM DEPÓSITO JUDICIAL CUJA LIBERAÇÃO É CONDICIONADA À ORDEM DO JUÍZO A QUE ESTÁ VINCULADO - ARTIGO 1º , § 3º , INCISO I , DA LEI Nº 9.703 , DE 17.11.1998 - REMESSA OFICIAL PROVIDA - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. I - Trata-se de remessa oficial de sentença que declarou a regularidade de compensação fiscal procedida espontaneamente pelo contribuinte e declarou o direito de compensar o crédito remanescente na forma da Lei nº 9.430 /96, art. 74 , tudo conforme valores informados pela própria autora, por não terem sido contestados pela ré. II - A pretensão formulada na presente ação é no sentido de reconhecer o direito de compensação do "indébito" ao pressuposto de que a restituição dos depósitos judiciais competiria à autoridade administrativa, e não à autoridade judicial. III - Todavia, estando os depósitos vinculados ao processo judicial, somente a autoridade judicial respectiva pode ordenar a sua liberação, e não a autoridade administrativa, pela simples razão de que somente ao juiz do processo compete deliberar a respeito da destinação final do depósito realizado nos autos, afora a expressa previsão legal neste sentido (artigo 1º , § 3º , inciso I , da Lei nº 9.703 , de 17.11.1998). IV - Irrelevante que o juízo tenha decidido de forma equivocada em sentido contrário, pois cabe a revisão da decisão a qualquer tempo, já que se trata de questão acessória sobre o destino dos depósitos feitos nos autos, cujo momento adequado é mesmo após o trânsito em julgado da sentença. V - Assim, é inadequada a pretensão formulada nesta ação, pois não competia à autoridade administrativa decidir sobre a devolução dos valores depositados à autora e, por conseqüência, também não podia a autoridade administrativa autorizar o ressarcimento sob a forma de compensação, autorização esta que era expressamente exigida sob a égide da Lei nº 9.430 /96, artigos 73 e 74 , na redação anterior à Lei nº 10.637 , de 30.12.2002 (DOU 31.12.02), pretensão compensatória, aliás, que sequer foi formulada na esfera administrativa. VI - A autorização judicial para liberação dos valores depositados deve ser postulada ao juízo do processo a que estavam vinculados, o que é condição para reconhecimento do pretendido direito de compensação (apresentado apenas nesta ação), não podendo a liberação dos depósitos ser obtida no presente processo porque não se trata, no presente caso, de recurso contra a decisão judicial equivocada proferida naquela ação consignatória. VII - Remessa oficial provida para o fim de extinguir o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil ....
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