Dignidade Penal

Por Guilherme Nucci Não se cuida de expressão conhecida ou utilizada. Reserva-se o termo dignidade para a pessoa humana ou para os bens jurídicos relevantes, tal como ocorre com a dignidade sexual. O…

A morosidade na conclusão do inquérito policial que enseja dano moral

Quando é verificado um delito, um homicídio, um estupro, um sequestro ou uma ameaça, quaisquer destes que podem não ter seus agentes prontamente identificados, os inquéritos policiais, muitas vezes,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Questão de Ordem no Ms : MSTR 102297 PE 0101261512008405000001

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. SUBMISSÃO À TURMA. LEI Nº 11.690 /2008. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 212. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INTERPRETAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 33104 SP 2003.03.99.033104-0

a modificação introduzida pela Lei 11.690 /2008, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente... DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. LEI 11.690 /2008. 1. De modo inusitado, …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31112 SP 2011/0221790-5 (STJ)
Jurisprudência09/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI11.690 /2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 2. Na espécie, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito as suas indagações antes das partes (acusação e defesa), a Defesa não logrou demonstrar prejuízo, não havendo, pois, falar em cerceamento. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 244440 RJ 2012/0113484-3 (STJ)
Jurisprudência01/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 212 DO CPP . REDAÇÃO DA LEI N. 11.690 /2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. SISTEMA DE INQUIRIÇÃO INDIRETO. NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.690 /2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o art. 212 do Código de Processo Penal que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. 3. A não observância da ordem como as testemunhas devem ser ouvidas, conforme o art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 4. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 110936 RS (STF)
Jurisprudência05/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690 /2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 216497 DF 2011/0198711-0 (STJ)
Jurisprudência03/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 129 , § 9.º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 5.º DA LEI 11.343 /06. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO OBSERVÂNCIA DA NOVA ORDEM DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI11.690 /2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem como devem as testemunhas serem ouvidas, conforme o art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 3. Writ não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1357393 RS 2012/0259501-3 (STJ)
Jurisprudência11/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - INSTRUÇÃO E SENTENÇA ANULADAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI11.690 /2008 - RENOVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DO JULGAMENTO PELO MESMO JUIZ - SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A imparcialidade do juiz é direito indisponível das partes, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem conferido interpretação ampliativa aos casos de suspeição judicial em defesa da seriedade da jurisdição. Precedentes: HC 172819/MG e HC 146796/SP. 2. Em decisões recentes, esta Corte firmou orientação no sentido de que eventual inobservância à ordem para a oitiva das testemunhas estabelecida art. 212 , do Código de Processo Penal , com as alterações trazidas pela Lei11.690 /2008, configura vício relativo, que deve ser arguido no momento processual oportuno, desde que demonstrada a ocorrência do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Assim, o motivo que levou à declaração de nulidade da fase de instrução processual configura vício meramente procedimental, sem nenhuma vinculação de caráter subjetivo atribuída ao magistrado. 3. Não há que se falar no interesse do magistrado no novo julgamento e que ele já possui convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de ter julgado a causa, posteriormente anulada pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 155103/SP e HC 162358/SP. 4. O conhecimento da causa por um juiz gera a prevenção, que nada mais é do que a prefixação da competência daquele que primeiro tomou conhecimento dos fatos, como se vê na redação do art. 83 , do Código de Processo Penal . O pretendido afastamento do excepto do julgamento do caso acabaria por fulminar o princípio do juiz natural e atingir frontalmente o que se espera do devido processo legal. 5...
HABEAS CORPUS HC 176171 RJ 2010/0108377-2 (STJ)
Jurisprudência22/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 C/C O ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO OBSERVÂNCIA DA NOVA ORDEM DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI11.690 /2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. MAUS ANTECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. UBI EADEM RATIO, UBI IDEM IUS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem como devem as testemunhas serem ouvidas, conforme o art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, declarou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da reprimenda. A matéria teve repercussão geral reconhecida no recurso (RE 732290, de relatoria do ministro Gilmar Mendes), tendo sido julgada no RE n.º 453000/RS , conforme Informativo n.º 700 da Suprema Corte. É de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos - ubi eadem ratio, ubi idem ius -, daí, dispondo de idêntica inspiração dogmática, o raciocínio empregado para embasar a constitucionalidade da reincidência deve ser estendido para os maus antecedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1287558 RJ 2011/0253553-4 (STJ)
Jurisprudência12/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 /2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ. VÍCIO SUSCITADO PELA DEFESA. ARGUIÇÃO REALIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 11.690 /2008, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief -, nos termos do art. 563 do Diploma Processual Penal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem não atestou a existência de prejuízos concretos advindos da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Desse modo, infirmar os fundamentos do acórdão impugnado, para efeito de reconhecer eventual nulidade, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Ainda assim, para o exame de nulidade relativa, além da necessidade de demonstração do prejuízo sofrido, deve a parte prejudicada arguir o vício na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194557 RS 2012/0131770-8 (STJ)
Jurisprudência28/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AOART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 /2008. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. DECISÃO MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que ainquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada àspartes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem previstano art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lein.º 11.690/2008, constitui nulidade relativa, que exige ademonstração do efetivo prejuízo. 2. No caso dos autos, o Agravante deixou de prequestionar a matériano acórdão recorrido, carecendo o tema do indispensávelprequestionamento viabilizador do recurso especial. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS HC 226559 RJ 2011/0285726-7 (STJ)
Jurisprudência17/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NÃO OBSERVÂNCIA DA NOVA ORDEM DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI11.690 /2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (3) PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. (4) QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (5) WRIT PREJUDICADO QUANTO AO REGIME E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem como devem as testemunhas serem ouvidas, conforme o art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 3. Dada a ausência de prova preconstituída acerca do constrangimento ilegal apontado no mandamus, deve prevalecer a incidência da agravante da reincidência, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau e ratificado pelo Tribunal de origem. Trata-se, pois, de caso a ser resolvido por meio do ônus da prova objetivo, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento de cognição (ausência da folha de antecedentes criminais), passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal, que em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante. 4. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, o julgado é claro em fixar...
HABEAS CORPUS HC 245081 RS 2012/0117662-3 (STJ)
Jurisprudência25/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. DESDOURO DA DEFESA NO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI11.690 /2008). PECHA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECRETAÇÃO DA REVELIA. MENÇÃO DEFENSIVA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA NÃO PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO EXPURGADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Sob a alegação de ausência do promotor para uma audiência de oitiva testemunhal, inviável o reconhecimento de nulidade, haja vista a não demonstração de qualquer desdouro da defesa com o ocorrido no transcurso do ato processual, bem como a não configuração de prejuízo, posto o devido exercício do mister defensivo, logrando elaborar perguntas às testemunhas, destacando-se a condenação por conteúdo probatório não circunscrito somente ao testemunhal. 3. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no art. 212 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 11.690 /2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 4. Na espécie, inexistente flagrante ilegalidade pois, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito...
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