Art. 12 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 12. O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei.

Andamento do Processo Administrativo n. 0604009-54.2017.6.00.0000 - 29/09/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 313/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.526 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604009-54.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Setembro de 2017

decadência do direito próprio, em razão do exercício do direito por terceiro. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em…
Termo/Assunto relacionado