Art. 11 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 11. O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

de novembro de 2011, no art. 11 da Lei 13.444, de 11 de maio de 2017, e no Capítulo IV da Lei 13.709, de 14 de agosto... formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artig…

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

, na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 11 da Lei 13.444, de 11 de maio de 2017, e no Capítulo IV... da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

o responsável identifique alguma falha nos dados, em atenção à Lei 13.444/2017, art. 11, caput, c/c Decreto 8.789/2016... 13.444/2017, art. 11, caput), de acordo com o posicionamento adotado pela …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01071620181

identifique alguma falha nos dados, em atenção à Lei 13.444/2017, art. 11, caput , c/c Decreto 8.789/2016, art. 5º, caput... verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade em políticas …
Termo/Assunto relacionado