Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Art. 9 da Lei 13444/17

Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Pg. 80. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/06/2018

Narra, em síntese, que o aludido provimento invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil, nos moldes do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Os Tribunais de Justiça dos

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/05/2018

Nesse sentido assim dispõe: Art. 3º. Compete ao Corregedor, no âmbito de sua competência constitucional, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] XI-

Pg. 5. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/02/2018

Complementar Estadual 234/2002 (COJES); CONSIDERANDO queo art. 9º da Lei 13.444 de 11 de maio de 2017 estabelece...) , em atendimento ao art. 9º da Lei Federal 13.444, § 2º do art. 6º do Provimento 63 de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria... órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa...

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 30/11/2017

Corregedoria Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006194-84.2016.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ DESPACHO A Corregedoria Nacional

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/11/2017

- Nome do corregedor-geral e dos colaboradores (juízes auxiliares e assessores – no máximo cinco), CPF (sem ponto e sem hífen), email ( cadacolaboradordeveteroseu ), tudo em caixa-alta CADASTRAMENTO

×