O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso deverá firmar Termo de Cooperação com a Secretaria de Planejamento, com o propósito de promover a comunhão de esforços entre as duas instituições, para…
Art. 8, § 3 da Lei 13444/17
Lei nº 13.444 de 11 de Maio de 2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Art. 8º É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional.
§ 3º O DNI será emitido:
I - pela Justiça Eleitoral;
II - pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral;
III - por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral.
Termo/Assunto relacionado